CCJ inicia análise de proposta do Governo que amplia o Programa Colégios Cívico-Militares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária nesta segunda-feira (20), iniciou a análise do Projeto de Lei nº 937/2025, do Poder Executivo, que amplia o alcance do Programa Colégios Cívico-Militares, permitindo a inclusão de instituições que ofertem educação em tempo integral. A proposta altera a Lei nº 21.327/2022, que instituiu o programa no Paraná.

Na reunião, recebeu pedido de vista do deputado Professor Lemos (PT), mas, como está em regime de urgência, volta a ser apreciado nesta terça-feira (21), durante reunião ordinária da CCJ, a partir das 13h30, no Auditório Legislativo da Assembleia.

Ao ajustar critérios de seleção, o Governo justifica que busca consolidar as diretrizes de gestão e assegurar os direitos dos profissionais das escolas participantes. “A proposta visa fortalecer a integração entre formação acadêmica e valores cívicos, promovendo um ambiente escolar mais estruturado, disciplinado e voltado ao protagonismo estudantil”, diz a justificativa do texto.

Entre as principais mudanças, o projeto autoriza a participação de escolas de tempo integral no programa; determina que os professores tenham seus direitos preservados conforme a legislação específica; define que os municípios precisam ter pelo menos duas escolas estaduais para participarem da seleção; e prevê que, em caso de quórum insuficiente nas consultas à comunidade escolar, a decisão caberá à Secretaria de Estado da Educação (Seed).

Pela proposta, as instituições de ensino selecionadas e validadas pela comunidade escolar para implementar o programa no ano letivo seguinte não poderão ser Centros Estaduais de Educação Básica de Jovens e Adultos (CEEBJA); ofertar ensino noturno; ser instituições indígenas, quilombolas ou conveniadas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); ser escolas itinerantes ou de assentamentos; ou possuir dualidade administrativa.

A educação cívico-militar combina elementos da gestão civil com a presença de profissionais militares da reserva (inativos) na administração e na rotina escolar. O modelo começou a ser implementado em 2020 pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Seed), e hoje conta com 312 colégios cívico-militares, que juntos atendem cerca de 190 mil estudantes.