CCJ inicia debate sobre projeto de lei que cria o Programa Confia Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (6) iniciou o debate do projeto de lei 263/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná – Confia Paraná e estabelece normas gerais para o desenvolvimento de ambiente propício à cooperação entre a administração tributária e os contribuintes do ICMS. O objetivo da proposta, explica o Governo do Paraná, é reduzir a burocracia tributária estadual; valorizar as boas práticas fiscais; reconhecer os agentes econômicos como elementos essenciais ao desenvolvimento do Estado; diminuir as litigiosidades administrativa e judicial; preservar a empresa e as atividades produtivas; orientar os contribuintes, analisar e prevenir riscos tributários.

De acordo o Poder Executivo, o Confia Paraná se propõe a modernizar a abordagem adotada pela administração tributária, gerando benefícios significativos tanto para os contribuintes, que terão maior segurança jurídica, redução de riscos e uma relação mais harmoniosa com o fisco, quanto para o Estado, com o incremento na arrecadação voluntária, o fomento a um ambiente de negócios mais favorável, maior desenvolvimento econômico e a redução no contencioso tributário. A matéria teve pedido de vista feito pela deputada Ana Júlia (PT).

A deputada Ana Júlia e o deputado Arilson Chiorato (PT) também pediram vista do projeto de lei 313/2023, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à lei n° 19.130/2017, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a gratificação intra muros e adota outras providências. A medida prevê a possibilidade de que, mediante convênio entre o Estado do Paraná e os municípios interessados, militares estaduais sejam utilizados no exercício de atividades municipais delegadas, com recebimento de diárias. O Governo explica que o objetivo da proposta é melhorar as condições de segurança nos municípios conveniados, visto que perceberão incremento no policiamento ostensivo-preventivo, aprimorando a segurança pública no Estado.

Recursos fiscais

Assinado pelo Poder Executivo foi aprovado o projeto de lei 260/2025 que altera a lei nº 18.877/2016, que trata sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). A proposta objetiva modernizar e desburocratizar trâmites no bojo de processos administrativos fiscais, visando promover celeridade no julgamento e na inscrição em dívida ativa de créditos tributários, bem como eficiência e segurança jurídica em todas as suas fases, primordialmente mediante a simplificação de procedimentos, a atualização da composição do CCRF e a compatibilização de dispositivos ao previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Com emendas de Plenário foram aprovados o projeto de lei 307/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o 31 de março como Dia dos Heróis Paranaenses e cria o Livro Memorial Oficial dos Heróis do Paraná, para preservação histórico-cultural de atos e ações de paranaenses dignos de homenagem e o projeto de lei 66/2025, dos deputados Marcio Pacheco (PL), Tito Barichello (União), Anibelli Neto (MDB), Jairo Tamura (PL) e deputada Maria Victoria (PP), que cria o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada.

Cidadania e datas comemorativas

Os integrantes da CCJ também analisaram e aprovaram o projeto de lei 741/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), que concede o título de Cidadão Honorário ao desembargador substituto da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) e desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), Anderson Ricardo Fogaça; o projeto de lei 30/2024, da deputada Maria Victória (PP), que cria o Dia Estadual da Conscientização sobre a Adrenoleucodistrofia, a ser celebrado em 7 de maio e o projeto de lei 317/2022, do deputado Evandro Araujo (PSD), que insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná a “Festa Junina de Ibiporã”, realizada anualmente na terceira semana do mês de junho.

Também foi aprovado, mas com voto contrário dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Ana Júlia (PT), o projeto de resolução 4/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Ademar Traiano (PSD) e deputada Maria Victoria (PP), que altera o artigo 76 do anexo único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a fim de estabelecer regras mais claras e precisas para a tramitação dos pareceres nas Comissões.

A proposta prevê que, por ocasião da leitura do parecer, o relator terá até cinco minutos para emitir o seu parecer ou poderá solicitar prazo até a sessão seguinte. Além disso, os oradores que se manifestarem terão um tempo máximo de três minutos, garantindo o andamento eficiente das reuniões e a participação equitativa dos parlamentares. Adicionalmente, quando houver voto em separado, não será admitido o pedido de vista, uma vez que o voto poderá ser lido e encaminhado diretamente pelo seu relator. “As alterações propostas buscam aprimorar o processo legislativo, assegurando maior celeridade, eficiência e previsibilidade na apreciação dos pareceres no âmbito das Comissões”, diz a proposta.

Utilidade pública

Antes do término da reunião, os deputados aprovaram os projetos de lei que tratam da concessão de utilidade pública. São eles: o projeto de lei 4/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Instituto Futuro de Excelência, em Curitiba; o projeto de lei 84/2025, da deputada Ana Julia (PT), à Associação de Assistência aos Dependentes Químicos e Suas Famílias – Instituto O Pai Me Adotou, em Matinhos; o projeto de lei 207/2025, da deputada Maria Victoria (PP), ao Instituto Grupo Solidário, de Curitiba e o projeto de lei 173/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), à Associação Obras Sociais Projeto Mãos à Horta, de Tibagi.