Ccj Rejeita Emendas Ao Projeto que Acaba Com Denúncias Anônimas

CCJ REJEITA EMENDAS AO PROJETO QUE ACABA COM DENÚNCIAS ANÔNIMASOs deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa vetaram nesta terça-feira (16) a tramitação das quatro emendas propostas ao projeto de lei 693/07, que dá fim a instauração de procedimentos administrativos contra membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com base em denúncias anônimas.Votaram de forma favorável à tramitação da matéria, sem a anexação das emendas, os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Artagão Jr (PMDB), Mauro Moraes (PMDB), Carlos Simões (PR), Luis Carlos Martins (PDT) e Duílio Genari (PT). Os deputados Reni Pereira (PSB), Valdir Rossoni (PSDB) e Luis Malucelli (PSDB) se abstiveram de votar, enquanto Marcelo Rangel (PPS) e o Prof. Luizão votaram contra o projeto.Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), é muito arriscado aprovar uma matéria que anula os processos de investigação vigentes por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela Lei. “Nós não temos idéia do teor de todas as denúncias, quantas são e se realmente devem ser arquivadas”, disse Veneri. Emenda proposta pelo deputado Edson Praczyk (PRB) tinha o objetivo de suprimir parte do texto da Lei. O Artigo 3º define que os procedimentos administrativos que estejam em curso e que não contenham a identificação do requerente ou denunciante deverão ser arquivados.Os parlamentares também derrubaram emenda substitutiva apresentada pela bancada do PT, que alterava a essência da lei e tornava obrigatória a investigação preliminar, de todos os fatos denunciados como supostamente ilegais ou irregulares, encaminhados a qualquer órgão da administração pública, ainda que anônimos. Também foram rejeitadas as emendas propostas pelos deputados Marcelo Rangel (PPS), que tornava clara a redação do artigo que aceita denúncias anônimas apenas em procedimentos administrativos no âmbito da segurança pública, e do deputado Reni Pereira (PSB), determinando que fosse preservada a identificação do denunciante até o fim do processo.Para o deputado Nereu Moura (PMDB), não há motivos para não aprovar a iniciativa de lei do deputado Ademar Traiano (PSDB). “Vive-se um momento de busca por transparência. A Assembléia se antecipou, adotou um regime aberto para suas votações. Por que isso só é permitido aos homens públicos? Não há como dar uma tapa e esconder a mão”, salientou o deputado, fazendo alusão às denúncias anônimas.Os deputados Romanelli e Martins citaram ainda parecer já emitido pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Maurício Corrêa, que já manifestou posição contrária à adoção de denúncias anônimas no âmbito administrativo. “É preciso assumir a denúncia formulada. Não há como se esconder”, disseram.