CCJ se reúne nesta terça-feira (28) para analisar pauta com 38 matérias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa analisa na sessão ordinária desta terça-feira (28) uma pauta de 38 itens, compreendendo 16 recursos contra pareceres desfavoráveis da própria comissão, seis emendas de Plenário a projetos diversos, quinze projetos de lei, quatorze de iniciativa parlamentar e um do Tribunal de Justiça, e uma proposição de veto do governador Beto Richa (PSDB), aposta ao projeto de lei nº 239/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), criando cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos ferros-velhos do Estado. A reunião, a terceira deste ano, começa às 13h30, na Sala das Comissões.

Projetos de Lei – Em segunda discussão entram quatro projetos que estão retornando de diligência a vários órgãos da administração estadual. O projeto de lei nº 088/11, da bancada do PT na Casa, dispõe sobre o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual; o nº 946/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), denomina “Deputado José Carlos Martinez” a rodovia PR 218; o nº 858/11, do deputado Mauro Moraes (PSDB), propondo alterações na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, de forma a possibilitar o parcelamento de IPVA atrasado e não inscrito em dívida pública. Finalmente, o projeto de lei nº 916/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) promove o tombamento, como patrimônio histórico, cultural e ambiental do Estado, do bosque municipal Cândido Rondon, em Londrina.

Entre os projetos de lei em primeira discussão estão o nº 794/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), estabelecendo indicadores relativos ao bem-estar da população, indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os ao objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores; e o nº 812/11, do deputado Professor Lemos (PT), determinando aos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais.

O projeto de lei nº 008/12, de iniciativa do Poder Judiciário, transfere o município de Manfrinópolis da comarca de Barracão, na região Oeste do Estado, de entrância inicial, para a comarca de Francisco Beltrão, de entrância intermediária.