CCJ suspende votação de mensagem que altera valores do ICMS e do IPVA à espera de mudanças no texto original

O projeto de lei nº 513/2014, do Poder Executivo, tratando dos novos valores tributários (ICMS e IPVA) para o próximo exercício não chegou a ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (8). Como o autor anunciou que fará algumas modificações no texto, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), suspendeu a votação para aguardar o envio dessas mudanças. Desta forma, a matéria deve ser votada pela comissão na sessão desta terça (9).



Outra proposição do Executivo, o projeto de lei nº 515/2014, introduzindo modificações na Lei nº 12.020/1998, que instituiu o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico, foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB). Outras propostas também polêmicas, como o projeto de lei nº 511/2014, que institui a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, e o projeto de lei nº 524/2014, do Tribunal de Justiça, alterando o Valor de Referência de Custas (VRC) e das tabelas do Regimento de Custas, foram aprovadas.

Mensagens – Dentre as mensagens governamentais aprovadas pela CCJ na sessão estão o projeto de lei nº 504/2014, criando o Fundo Rotativo da Polícia Científica do Paraná; o projeto de lei nº 505/2014, tratando do Programa de Recuperação de Créditos objetivando a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Companhia de Habitação do Paraná; o projeto de lei nº 506/2014, criando o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas; o projeto de lei nº 507/2014, autorizando a contratação de operação de crédito externo junto ao BID; o projeto de lei nº 510/2014, transformando a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e o projeto de lei nº 512/2014, criando o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional.

Passaram também o projeto de lei nº 514/2014, instituindo o Regime de Previdência Complementar, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões tratadas nos parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal; o projeto de lei nº 516/2014, promovendo alterações na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil; o projeto nº 518/2014, tratando da concessão de subvenção para execução de ações dos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela COHAPAR; o projeto de lei nº 519/2014, extinguindo a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária; o projeto de lei nº 520/2014, instituindo o serviço social autônomo PALCOPARANÁ; o projeto de lei nº 521/2014, dispondo que Fundos existentes no Estado deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita; e o projeto de lei complementar nº 17/2014, que altera dispositivos da Lei nº 14.234/2003 e revoga outros da Lei Complementar nº 161/2013, que tratam do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.

Duas novas mensagens, o projeto de lei nº 531/2014, promovendo mudanças na Lei nº 17.732/2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das Operações de Titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A, e o projeto de lei nº 532/2014, alterando a Lei nº 17.046/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, além de revogar a Lei nº 17.904/2014, tiveram a votação adiada em função de pedidos de vista.

As emendas de Plenário do projeto de lei nº 335/2014, estabelecendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, foram aprovadas, assim como o projeto de lei nº 523/2014, estabelecendo critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais nos Juizados Especiais do Estado, e o projeto de lei nº 525/2014, alterando dispositivos da Lei nº 12.216/1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS, ambos do Tribunal de Justiça.