CCJ volta a discutir criação da Junta Administrativa de Recursos

Com uma pauta composta por 17 proposições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne às 13h30 desta terça-feira (26), na Sala das Comissões da Casa. Entre as matérias que aguardam análise e votação está a mensagem governamental (projeto de lei nº 347/2014) que cria a Junta Administrativa de Recursos contra exames médicos e avaliações psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada de JUMP. Com parecer favorável do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), a proposta desagradou o deputado Fernando Scanavacca (PDT), que pediu seu adiamento para apresentar um voto em separado, o que deve acontecer nesta terça.
Entre as propostas em primeira discussão estão o projeto de lei nº 139/2014, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre o Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos; o projeto de lei nº 87/2014, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), obrigando a divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do “ranking” dos fornecedores mais reclamados na Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/PR; e o projeto de lei nº 90/2014, da deputada Marla Tureck (PSD), proibindo a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas festas realizadas pelas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.