CCJ volta a discutir projeto que trata de licitações e contratos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deve voltar a discutir na sessão da próxima terça-feira (13), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, o projeto de lei nº 537/12, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos três Poderes. A matéria teve a votação suspensa na última terça-feira em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).

Duas outras mensagens governamentais estão elencadas na pauta da comissão: o projeto de lei nº 545/12, que altera dispositivos da Lei nº 14.260/2003, referente ao tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e o projeto de lei nº 415/12, que revoga as leis nº 13.971/2002 e 14.999/2006, ambas tratando de benefícios fiscais para empresas. Esta última proposição está retornando de diligência.

Emendas – Três emendas de comissões aguardam apreciação pela CCJ. A primeira delas foi apresentada pela Comissão de Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 936/11, dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes centros de comércio.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso apresentou emenda ao projeto de lei nº 394/12, do deputado Marcelo Rangel, instituindo a Semana do Idoso; e a Comissão de Indústria e Comércio apresentou uma subemenda ao projeto de lei nº 960/11, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), dispondo sobre o número mínimo de caixas que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares devem manter.

Também volta a ser discutido o projeto de lei nº 531/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que transfere os municípios de Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento para a comarca de Ampére. A matéria teve a votação adiada na última sessão da CCJ atendendo pedido do relator, deputado Nereu Moura (PMDB).