CCJ volta a examinar projeto que autoriza contratação de empréstimo de US$ 60 milhões junto ao BID

Volta à análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (28) o projeto de lei nº 198/2013, oriundo da mensagem governamental nº 45/2013, alterando a redação de dispositivos da Lei nº 17.271, de 31 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 60 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Os recursos serão destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense.

Incluída na pauta da última sessão, a matéria deixou de ser votada para atender pedido de vistas formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT). Deve ser apreciado também o veto nº 13/2013, aposto pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 026/2013, de autoria do próprio Executivo, autorizando a instituição do programa estadual de transporte escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino.

Pedágio – Entre seus 27 ítens, a pauta inclui o projeto de lei nº 140/2013, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do Programa de Exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado; o projeto de lei nº 203/2011, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT), Alexandre Curi (PMDB) e Gilberto Ribeiro (PSB), alterando o artigo 6º da Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase; e o projeto de lei nº 128/2013, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), suprimindo do anexo IV da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, a previsão do 2º tabelionato de protestos de títulos nas comarcas de Araucária, Campo Largo, Colombo e Foz do Iguaçu.

Entre os nove recursos elencados em pauta se encontra o apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto de lei º 190/2012, de sua autoria, dispondo sobre a criação do Programa Polícia Ambiental Mirim nas diversas unidades da Polícia Ambiental da corporação da Polícia Militar do Estado do Paraná.

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