CCJ vota emendas de Plenário a três mensagens do Poder Executivo

Três emendas de Plenário a mensagens do Governo estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão ordinária desta terça-feira (4), que acontece às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. A primeira foi apresentada ao projeto de lei nº 49/2013, alterando a redação do inciso IV, do § 3º, do artigo 1º, da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.

A segunda emenda atinge o projeto de lei nº 120/2013, dispondo sobre a concessão, alteração, renovação e o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis, como forma de coibir práticas delituosas nesta área. Finalmente, a terceira se refere ao projeto de lei nº 165/2013, alterando a redação do artigo 2º, da Lei nº 16.271, de 9 de novembro de 2009, que autorizou a doação de imóvel ao município de Chopinzinho.

Em votação – Adiadas em razão de pedidos de vista ou outros motivos, várias outras proposições devem ser votadas nesta terça-feira, entre elas o projeto de lei nº 88/11, de autoria da bancada do PT, dispondo sobre o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual de ensino; o projeto de lei º 140/2013, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote previsto no contrato com o Governo do Estado; e o projeto de lei nº 178/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a implementação de normas de elaboração de licitações sustentáveis.

Estão listadas ainda as proposições remanescentes da última sessão, como é o caso do recurso apresentado pela deputada Luciana Rafagnin (PT) em defesa do projeto de lei nº 241/2013, de sua autoria, dispondo sobre a publicação da íntegra dos editais de licitação, editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões da administração pública.