CCJ vota nesta terça-feira (14) doze vetos do Poder Executivo

Doze proposições de veto do Poder Executivo foram incluídas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa para a sessão ordinária desta terça-feira (14), marcada para as 13h30, na Sala das Comissões. Os 17 recursos que já estavam na relação da semana passada e que não foram votados naquela ocasião, voltam a ser discutidos nesta terça-feira.

Além desse material, aguardam análise vários projetos de lei, entre eles o nº 782/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), estabelecendo normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Poderes Executivo e Legislativo; o nº 945/11, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), instituindo a Expo Londrina como a feira agropecuária oficial do Paraná; e o nº 088/11, de autoria da bancada do PT, dispondo sobre o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual de ensino.

Vetos – Dentre os vetos que serão apreciados pela comissão está o nº 001/12, aposto ao projeto de lei nº 342/11, de autoria dos deputados Luiz Accorsi (PSDB) e Rasca Rodrigues (PV), tornando obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e o aproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos; o nº 002/12, aposto ao projeto de lei nº 376/11, do deputado Artagão Júnior (PMDB), que obriga a adoção de medidas de segurança para evitar a troca de sangue em casos de transfusão nas dependências de hospitais públicos ou privados, casas de saúde e maternidades; e o nº 003/12, que incide sobre o projeto de lei nº 389/11, do deputado André Bueno (PDT), disciplinando a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e definindo critérios de funcionamento para essas empresas.

O governador Beto Richa (PSDB) vetou também, parcialmente, dois projetos de lei de autoria do próprio Executivo: o nº 932/11, que altera dispositivos da lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos (IPVA); e o nº 952/11, instituindo o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura – PROFICE, e o Fundo Estadual de Cultura – FEC.

Entre os recursos contra pareceres contrários da CCJ está o apresentado pelo deputado Ney Leprevost (PDS) em defesa do projeto de lei nº 689/11, que trata da ampliação de licença maternidade nos casos de nascimento prematuro ou de criança portadora de enfermidade ou malformação grave; e o apresentado pelo deputado Luiz Accorsi em favor do projeto de lei nº 719/11, que propõe a inclusão do município de Nova Esperança na Região Metropolitana de Maringá.