CCJ vota nesta terça-feira (28) prorrogação dos mandatos de diretores de escolas da rede estadual

Onze mensagens governamentais estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (28), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Uma delas prorroga o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica. Outra, o projeto de lei nº 420/2014, teve parecer favorável do relator e chegou a ser examinada na semana passada, mas teve a votação adiada para atender pedido de vista. O texto trata do Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento e Cidadania em áreas cujas comunidades se encontram em situação de vulnerabilidade social.
A mensagem nº 93/2014 autoriza a reativação dos termos de acordo de parcelamento celebrados com base na Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e a de nº 94/2014 altera a mesma lei, que regulamenta o acordo de precatórios e estabelece políticas fazendárias. Entre as proposições de origem parlamentar estão o projeto de lei nº 199/2014, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), tornando obrigatória a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições de longa permanência para idosos; e o projeto nº 359/2014, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que torna obrigatória a instalação de equipamentos de gravação de áudio e câmeras de segurança nas viaturas automotivas da Polícia Militar e Civil do Estado.