CCJ vota reajuste para servidores do Tribunal de Contas

Entre as proposições que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa analisa na sessão desta terça-feira (5), às 13h30, estão o projeto de lei nº 233/12, originário da mensagem governamental nº 027/12, que altera a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, criando retribuição financeira para o cargo de agente de aviação; e o projeto de lei nº 230/12, do Tribunal de Contas do Estado, aplicando o reajuste de 5,1% aos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e da remuneração dos cargos em comissão daquela Corte.

A pauta lista também onze emendas de Plenário e de comissões, entre elas as três apresentadas ao projeto de resolução nº 009/12, de autoria da Comissão Executiva da Casa, antecipando para o mês de outubro a escolha da Mesa Diretora para os dois últimos anos de cada Legislatura.

Emendas – As quatro emendas apresentadas pela bancada do PT ao projeto de lei nº 817/11, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol estão relacionadas na pauta da CCJ para esta terça, bem como a emenda substitutiva geral da Comissão de Saúde ao projeto de lei nº 087/12, do Poder Executivo, instituindo o Fundo Estadual Antidrogas.

Do Tribunal de Justiça serão discutidos e votados ainda dois projetos de lei: o nº 231/12 cria a Vara de Família da Comarca de Toledo, e o nº 232/12 extingue o 1º Tabelionato de Notas e altera a nomenclatura do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cruzeiro do Oeste.

O projeto de lei nº 118/12, de autoria do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento da agricultura com baixa emissão de carbono volta à discussão, desta feita com novo relator, já que o parecer anterior do deputado Gilson de Sousa (PSC), favorável, foi derrubado pela maioria. Caberá agora ao deputado Elio Rusch (DEM) relatar a matéria.

Também deve ser votado o projeto de lei nº 143/12, do deputado Dr. Batista (PMN), obrigando os profissionais da área de saúde a utilizarem protetor para estetoscópio. A matéria está retornando da Secretaria de Estado da Saúde, para onde foi remetida em função de pedido de diligência.

Entre seus 45 itens, a pauta da CCJ para esta terça-feira inclui ainda o projeto de lei nº 77/12, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre vedações para ocupar cargos ou funções públicas (“Ficha Limpa”).