Cinco mensagens do Governo tiveram votação adiada para a próxima sessão da CCJ

Apenas duas das sete mensagens do Governo que integravam a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa foram aprovadas na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (7): a mensagem nº 96/11 (projeto de lei nº 939/11), que altera a lei estadual nº 14.267, de 22 de dezembro de 2003, a fim de incluir o fundo rotativo para os estabelecimentos penais e unidades descentralizadas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; e a mensagem nº 104/11 (projeto de lei nº 943/11), que transfere atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, e atribuições da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a Secretaria da Família.

O projeto de lei nº 938/11, oriundo da mensagem nº 55/11, autorizando a incorporação da empresa paranaense de classificação – CLASPAR – pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR, teve a votação adiada por pedido de vistas formulado pelo deputado Evandro Júnior (PSDB). O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas do projeto de lei nº 940/11, oriundo da mensagem nº 92/11, que regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece políticas fazendárias; do projeto de lei nº 941/11 (mensagem nº 105/11), alterando dispositivos da lei nº 15.562, de 04 de julho de 2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; e do projeto de lei nº 942/11 (mensagem nº 38/11), que institui o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar.

Juntamente com o deputado Fernando Scanavacca (PDT), Veneri pediu vistas também do projeto de lei nº 944/11, oriundo da mensagem nº 102/11, que prorroga por mais seis meses os cargos de confiança e as funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES). As votações, portanto, ficam transferidas para a próxima sessão da CCJ, convocada para terça-feira (13), às 13h30, na Sala das Comissões.

Pedidos de vista – Vários projetos com pedidos de vista, como o nº 691/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, deixaram de ser votados hoje em obediência ao disposto no Regimento Interno da Casa, que concede três dias para que os parlamentares possam examinar melhor essas proposições. Como o prazo ainda não venceu, as matérias só serão apreciadas na próxima reunião.

Várias dúvidas foram levantadas por membros da comissão em relação à resposta da Secretaria de Estado da Saúde sobre o projeto de lei nº 666/11, de autoria do deputado Evandro Júnior, criando exigências para que os laboratórios e clínicas de análise sanguínea sugiram a todos os pacientes e usuários a possibilidade de doação de sangue como amostra para efeitos de manutenção do banco de dados de eventuais doadores de medula óssea.

O relator, deputado Fernando Scanavacca, baseou nas informações da Secretaria seu parecer contrário à proposta, levando o colega Cesar Silvestri Filho (PPS) a pedir vistas.

Outra proposta de Evandro Júnior, o projeto de lei nº 668/11, versando sobre a criação da semana de orientação profissional nos colégios públicos do Estado, teve parecer contrário do relator, Tadeu Veneri, que foi derrubado pela maioria. Desta forma, a Presidência da CCJ deve designar novo relator.

Entre os projetos rejeitados estão o nº 703/11, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de circuito interno de TV nas casas noturnas localizadas no estado, e o nº 709/11, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo diretrizes para emissão de autorização de instalação em loteamentos com restrição ambiental por distanciamento métrico. Toda a pauta, que era composta por 41 proposições, foi analisada na sessão de hoje, que teve início às 13 horas.