A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Paraná discutiu e votou 18 projetos de lei ao longo de 2016, desde o dia 16 de março, quando realizou sua primeira reunião ordinária do período. Nesse primeiro encontro foi analisado o projeto de lei nº 17/2016, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei nº 17.026/2011, que criou a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR. O objetivo da medida – transformada em Lei sob o nº 18.795/2016 – era deslocar a competência em relação à inscrição e cobrança da dívida ativa da ADAPAR para a Secretaria de Estado da Fazenda e para a Procuradoria Geral do Estado, detentoras da tecnologia para efetuar inscrição e cobrança de forma exclusivamente eletrônica, conferindo celeridade e eficiência na recuperação do crédito público.

Na última sessão de 2016, ocorrida no dia 7 de dezembro, a comissão avaliou, entre outros, o projeto de lei nº 511/2016, também do Poder Executivo, dando nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 15.605/2007, que autoriza a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, sob a modalidade de “equivalência em produto”. Em relação a este último, o presidente da Comissão, deputado Pedro Lupion (DEM), lembra que o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento  (SEAB), coordena o programa “Trator, Implementos e Equipamentos Solidários”, operacionalizado com a concessão de financiamentos para investimentos com base na linha de crédito “Mais Alimentos”, vinculada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), para aquisição de colhedoras de grãos, pulverizadores e tratores agrícolas.

Ao atrelar o benefício da equivalência em produto somente quando as operações de crédito são realizadas com instituições oficiais, a lei de 2007 limita a possibilidade dos pequenos produtores rurais acessarem o programa. Com a inclusão dos bancos cooperativos, como a Central SICOOB, a Central SICREDI e a Central CRESOL BASER, com agências em todos os municípios paranaenses e com grande capilaridade entre os mini e pequenos produtores, deverá ocorrer o fortalecimento das economias locais onde se concentram esses produtores, movimentando toda a cadeia produtiva, com a geração de mais empregos, trabalho e renda.

Lupion destaca ainda um projeto em tramitação na Casa, o PL nº 527/2016, assinado pelos deputados Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), garantindo os limites de proteção da Escarpa Devoniana, que vem sendo acompanhado com grande interesse pela Comissão de Agricultura. O texto está sendo aprimorado de acordo com as recomendações de estudos técnicos ambientais. “Trata-se de um tema de grande importância que vai mobilizar a Comissão de Agricultura em 2017. Sua regulamentação vai permitir que agricultores também auxiliem na proteção do patrimônio natural e, ao mesmo tempo, trazer orientações sobre quais os espaços que poderão ser utilizados nas atividades agrícolas sem qualquer prejuízo à natureza”, pondera.

Entre as proposições de origem parlamentar apreciadas também em 2016 estão o projeto de lei nº 24/2015, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), instituindo campanha contra o desperdício de água; o projeto de lei nº 835/2015, assinado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), instituindo o programa Escola Amiga dos Animais; o projeto de lei nº 274/2016, do deputado Stephanes Júnior (PSB), tratando da permissão para transladar animais domésticos de pequeno porte em trens e ônibus intermunicipais; e o projeto de lei nº 760/2015, de autoria do deputado Claudio Palozi (PSC), instituindo a Semana Estadual de Conservação e Fertilidade do Solo, a ser comemorada anualmente na terceira semana de setembro.

Lupion destaca ainda a participação da comissão em audiências públicas, atos, eventos e solenidades diversas, como a audiência pública que comemorou os 44 anos do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR – na Assembleia Legislativa, e que contou com a presença do engenheiro agrônomo e mestre em Economia Agrária pela Universidade de São Paulo (USP), Francisco Graziano Neto, que falou sobre a necessidade de investimento em pesquisas na área agrícola.

Além de Lupion, fazem parte da comissão, como membros titulares, os deputados Evandro Júnior (PSDB), Anibelli Neto (PMDB), Marcio Nunes (PSD), Tião Medeiros (PTB), Rasca Rodrigues (PV) e Fernando Scanavaca (PDT). E como suplentes, os deputados Paulo Litro (PSDB), Nereu Moura (PMDB), Palozi (PSC), Cristina Silvestri (PPS), Pastor Edson Praczyk (PRB), Elio Rusch (DEM) e Nelson Luersen (PDT).