Comissão de Constituição e Justiça aprova inclusão de desvio de trilhos urbanos em concessões ferroviárias Projeto de lei dos deputados Delegado Francischini (PSL) e Delegado Jacovós (PL) cobra que as empresas que o custo da retirada dos trechos urbanos e metropolitanos seja parte dos custos em futuras licitações.

16/03/2021 16h13 | por Trajano Budola
Reunião remota da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (16).

Reunião remota da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (16).Créditos: Reprodução

Reunião remota da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (16).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (16), parecer ao projeto de lei 530/2020 que estabelece a retirada das linhas de trens que cruzam perímetros urbanos em futuras concessões ferroviárias no estado.

De autoria do deputado Delegado Francischi (PSL) em parceria com o deputado Delegado Jacovós (PL), o projeto prevê ainda o uso das linhas desativadas por outros modais de transporte ou criação de áreas de uso comum. 

“Quantos municípios não sofrem com a passagem de trens de carga em suas áreas urbanas? Chegou a hora de que em novas concessões ferroviárias tenhamos uma lei que inclua nos editais das concorrências o custo dos desvios de linhas em cursos urbanos”, explicou Francischini, que preside a CCJ.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, a intenção é “estabelecer melhorias entre as linhas férreas das Regiões Metropolitanas do estado do Paraná bem como a integração de estados e países vizinhos”.

Durante a reunião, foi aprovado ainda o parecer de uma emenda ao projeto de lei 130/2019, do deputado Adriano José (PV), que exime agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros por danos materiais causados enquanto conduzem veículos oficiais na prestação de serviços públicos de urgência e emergência.

O projeto, que já havia sido aprovado pela CCJ e recebeu emenda na Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação. atende a policiais, bombeiros ou condutores de ambulâncias, por exemplo. “Ausentes provas de que conduzia de forma irresponsável, dolosa ou culposa, não tem o dever de indenizar o Estado”, cita a justificativa.

Potencial construtivo - Os deputados aprovaram também a mensagem do Poder Executivo que autoriza a alienação do potencial construtivo de imóveis de propriedade do Estado (projeto de lei 669/2020). O objetivo é adequar a legislação estadual ao estatuto das Cidades que autoriza a venda do potencial construtivo aos proprietários que não pretendam aumentar suas edificações.

Com a proposta, o Estado poderia alienar o potencial de parte de 5.552 imóveis de seu patrimônio, "sobretudo no que tange aos bens tombados, os quais, por se constituírem como patrimônio histórico e cultural, restam impedidos de elevar suas construções”.

Artes Marciais - Com emenda modificativa apresentada em segunda discussão no Plenário e aprovada na CCJ, o projeto do deputado Coronel Lee (PSL) que estabelece o dia 17 de março como o Dia do Muay Thai (projeto de lei 531/2020) segue em retorno à discussão pelo pleno dos parlamentares.

Rodovia - O projeto de lei 721/2019, do deputado Tiago Amaral (PSB), denominando Pioneiro Antenor Domingues Ferreira o viaduto da BR-376, em seu quilômetro 156 no município de Mandaguaçu, foi aprovado. 

Utilidade Pública - Foram aprovadas as concessões de títulos de Utilidade Pública aos projetos de lei: 741/2017, do deputado Francisco Buhrer (PSDB); 673/2020, do deputado Ademar Traiano (PSDB); 560/2020, do deputado Alexandre Curi (PSB); 659/2020, do deputado Ademar Traiano; e o 334//2020, do deputado Hussein Bakri.

Calamidade – Os três projetos de decreto legislativo que tratam do reconhecimento do estado de calamidade pública a diversos municípios paranaenses, em decorrência da crise provocada pela pandemia de Covid-19, receberam pedido de vista e retornam para análise em uma reunião extraordinária da CCJ, nesta quarta-feira (17), às 12h50.

 

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