Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia retoma suas sessões nesta terça-feira (6)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa volta a se reunir nesta terça-feira (6), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, para examinar pauta composta por 34 proposições, entre elas o projeto de lei nº 326/2013, de autoria do Ministério Público Estadual, dispondo sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores daquele órgão.

Várias propostas do Poder Executivo tratam de doações de imóveis a municípios, como é o caso do projeto de lei nº 304/2013, que autoriza a doação da edificação do Centro Cultural de Irati à Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro. Já a mensagem nº 268/2013 autoriza a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária a participar do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho – FONSET.

Retornando de diligência, o projeto de lei nº 214/2012, do deputado Ney Leprevost (PSD), foi incluído na pauta da primeira sessão da CCJ no segundo semestre. Seu texto trata da obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial. Em primeira discussão, o projeto de lei nº 214/2013, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), obriga os estacionamentos estabelecidos nos municípios com mais de duzentos mil habitantes a disponibilizarem cinco por cento de seu espaço físico para vagas apropriadas ao estacionamento de bicicletas.

De autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei nº 107/2013 inclui o dia 24 de março como Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário estadual de datas comemorativas. Será analisado também o projeto de lei nº 308/2013, do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao atleta do Coritiba Futebol Clube, Alexsandro de Souza (o Alex).

Também é alvo de homenagem semelhante o secretário estadual de Agricultura e Abastecimento, Norberto Ortigara. O projeto de lei nº 309/2013, que lhe concede o título de Cidadão Honorário do Paraná, é dos deputados Artagão Júnior (PMDB) e Pedro Lupion (DEM).