A proposta do Poder Executivo que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda (PETR) e que prevê a concessão de benefício no valor de R$ 80,00 para as famílias em situação de vulnerabilidade social avançou na Assembleia Legislativa do Paraná ao recebeu o aval da Comissão de Finanças e Tributação.

O deputado Delegado Jacovós (PL) apresentou parecer favorável à matéria e foi acompanhado pelos demais deputados que integram a Comissão.

A matéria, que tramita em regime de urgência, considera família em situação de vulnerabilidade econômica aquela com renda familiar mensal per capita caracterizada como extrema pobreza ou pobreza, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto Federal n°. 5.209/ 2004, valor que varia de R$ 50,00 a R$ 100,00. A família não pode ser beneficiária do programa de transferência de renda federal, o Programa Bolsa Família.

As famílias beneficiárias do Bolsa Família só poderão ser incluídas no PETR caso haja disponibilidade orçamentária e de acordo com os requisitos, critérios e condições a serem regulamentados por ato do Poder Executivo. A concessão dos benefícios tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias para recebimento de tais benefícios ser obrigatoriamente revista a cada 90 dias.

De acordo com o projeto, estão entre os objetivos do Programa Estadual de Transferência de Renda o enfrentamento à pobreza, a erradicação da fome, a segurança alimentar, a melhora da nutrição, a promoção da agricultura sustentável, a aquisição de itens inerentes à dignidade humana, a reconstrução de sua autonomia, além da redução da desigualdade.

O PETR será executado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, do Fundo da Infância e Adolescência e de quaisquer outros recursos destinados à segurança socioassistencial de sobrevivência e renda as famílias em situação de vulnerabilidade econômica. As despesas da Lei ficam condicionadas às disponibilidades orçamentarias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais. Caberá à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) a coordenação e a gestão do Programa, em especial, planejar, implementar, supervisionar e acompanhar o Programa de Transferência de Renda, bem como sua execução financeira.

A proposta agora segue para análise das demais Comissões permanentes da Assembleia antes de seguir ao plenário para votação.

Demais propostas - O projeto de lei 305/2021, também do Poder Executivo, que visa reestruturar o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES) ao propor alterações na lei que criou Instituto e também visa a adequá-lo à lei 19.848/2019, que trata da organização básica administrativa do Poder Executivo teve um pedido de diligência aprovado para que a Secretaria de Planejamento esclareça alguns questionamentos realizados pelo relator da proposta, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL).

Tramitando em regime de urgência, os deputados aprovaram o parecer favorável, apresentado pelo deputado Douglas Fabrício (CDN), ao projeto de lei 493/2021, do Poder Executivo, que aprova crédito especial, alterando o vigente orçamento geral do Estado, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas para a criação da operação especial de gestão dívida da Cohapar e Banco do Brasil no valor de R$ 300 mil.

Já a proposta que cria o Regime de Previdência Complementar aos servidores, projeto de lei 471/2021, recebeu parecer favorável do relator, deputado Emerson Bacil (PSL), mas um pedido de vista apresentado pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Luiz Fernando Guerra e Douglas Fabrício fez com que o projeto fosse retirado da pauta de votação.

O projeto de decreto legislativo 25/2021 que renova o estado de calamidade pública de 12 municípios paranaenses recebeu parecer favorável e segue para votação em plenário.

Por fim, foi aprovado o parecer ao projeto de lei 322/2021, da Defensoria Pública, que cria cargos no quadro de pessoal da instituição. A matéria recebeu voto favorável do relator, deputado Douglas Fabrício, e do deputado Emerson Bacil. Os deputados Arilson Chiorato e Luiz Fernando Guerra, votaram contra o parecer. Em razão do empate, o presidente da Comissão, deputado Nelson Justus (DEM) teve que declarar o voto de desempate, favorável ao relatório apresentado.