A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Tião Medeiros (PTB), aprovou na tarde desta segunda-feira (4) o projeto de lei nº 209/2016, que dispõe sobre o acondicionamento e o transporte de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Paraná. A proposta dos deputados Felipe Francischini (SD) e Schiavinato (PP) estabelece que as empresas que explorarem o serviço de transporte intermunicipal deverão adaptar suas frotas com bagageiros ou suportes externos apropriados para o transporte de bicicletas.
De acordo com o projeto, as bicicletas deverão ser consideradas como bagagem, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa adicional por seu transporte pela empresa exploradora do serviço. As bicicletas também deverão receber o mesmo tratamento que é dispensado à bagagem em geral, em relação ao controle de identificação, cuidado e indenização para os casos de danos ou extravio.
Também na reunião foi aprovado o projeto de lei nº 147/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), que define novas regras para a denominação de bens públicos estaduais. Segundo o texto do projeto de lei, a proposta que visa denominar um bem público com nome de pessoas deve estar necessariamente acompanhada da biografia do homenageado, com dados suficientes para evidenciar seus méritos no campo da educação, ciência, cultura, letras e artes, política, atividade profissional, empresarial ou filantrópica, além da data do falecimento, comprovada por certidão do registro público competente, exceto quando a pessoa a ser homenageada seja um cidadão com projeção nacional.
Revogação – Os deputados membros da comissão ainda aprovaram o projeto de lei nº 140/2016, apresentado pelo deputado Felipe Francischini, que propõe a revogação da Lei nº 16.036, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe que as aulas práticas de direção veicular, para a obtenção da primeira CNH, destinarão um mínimo de três horas/aula para o aprendizado nas rodovias fora do perímetro urbano. Francischini explica que a Lei que se pretende revogar nunca foi aplicada na prática, apesar de estar em vigor desde 2008. “A sua revogação é necessária, visando evitar a ocorrência de confusão legislativa”, completou.
Homenagem – Os deputados membros da comissão ainda aprovaram o projeto de lei nº 144/2016, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina a rodovia PR-685, que liga o município de Tamboara ao município de São Carlos do Ivaí, de Rodovia Sebastião Medeiros.