Comissão de Obras Públicas analisa projetos para cessão de imóveis do Estado

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Tião Medeiros (PTB), aprovou na manhã desta quarta-feira (12) os pareceres favoráveis a dois projetos de lei que autorizam a cessão de imóveis públicos e a um que revoga a cessão de uso anteriormente autorizada.

A revogação do Decreto-lei nº 139, de 7 de abril de 1943, prevista no projeto de lei nº 89/2017, devolve ao Poder Executivo um imóvel em Curitiba cedido à “Cooperativa Mixta dos Servidores do Estado” (sic). O relator da matéria na comissão, deputado Paulo Litro (PSDB), justificou o parecer favorável alegando que atualmente o espaço funciona como estacionamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) e, portanto, tem sua finalidade desvirtuada.

Um dos projetos autorizatórios (nº 110/2017) dispõe sobre a cessão de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama. O relatório com parecer favorável foi lido pelo deputado Luis Corti (PSC). O outro projeto (111/2017), relatado favoravelmente pelo deputado Ademir Bier (PMDB), autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) de Foz do Iguaçu.