Comissão de Orçamento aprecia últimas emendas do Executivo ao Orçamento do Estado

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa realizou reunião na manhã desta terça-feira (9), na sala de reuniões da Presidência da Casa, para discutir a subemenda supressiva proposta pelo Governo do Estado ao art. 27 do substitutivo geral do projeto de lei nº 415/2014 – a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2015 (LOA), prevendo que os valores repassados aos Poderes e para o Ministério Público estadual serão calculados com base na previsão mensal da receita. A proposta foi rejeitada, conforme parecer do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), em razão da sua inconstitucionalidade (art. 166, § 5º, da Constituição Federal).



LDO – Já o projeto de lei nº 522/2014, também encaminhado pelo Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 35 da Lei nº 18.1178/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que prevê a utilização dos recursos de superávit financeiro apurados nos balanços dos Fundos e das Unidades da Administração Indireta do Poder Executivo para atender programas prioritários do governo, foi aprovado.

“Acredito que fechamos bem o ano. A comissão discutiu e analisou com profundidade os assuntos relativos ao orçamento, porque é uma das principais matérias a serem discutidas e votadas nesta Casa. Já deveremos votá-lo em Plenário, nas próximas sessões, enquanto o Congresso Nacional, por exemplo, vota o orçamento apenas no ano seguinte”, avaliou o presidente da comissão, deputado Nereu Moura (PMDB).