CPI da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná começa a colher depoimentos
Créditos: Pedro de Oliveira/Alep
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná começa a ouvir nesta terça-feira (7), às 9h30, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa, os primeiros convocados para depor sobre supostas ilegalidades em áreas daquele município litorâneo cuja titularidade de origem é o Estado do Paraná. Prestarão depoimento Mário Luiz Gonçalves Krammers, autor de parte das denúncias, e Marcelo Gelbcke, responsável por ações populares referentes ao caso. Ainda no encontro serão definidas as datas para as próximas oitivas.
Também foram convocados para depoimento em reuniões futuras o prefeito de Pontal do Paraná, Edgar Rossi; o prefeito de Paranaguá, Edison de Oliveira Kersten; o representante da Empresa Balneária Pontal do Sul Ltda., João Carlos Ribeiro; o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso; o cartorário do Registro de Imóveis de Pontal, Jorge Luís Moran; o cartorário do Registro de Imóveis de Paranaguá, Paulo Eduardo Manfredini; e o diretor-presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), Amílcar Cavalcante Cabral.
De acordo com as denúncias, houve ilegalidade durante as transcrições ou transferências de áreas em Pontal do Paraná, uma vez que são originalmente do Estado. A CPI é presidida pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) e tem como relator o deputado Tião Medeiros (PTB).
Defesa do Consumidor – Mais tarde, às 14 horas, na sala anexa ao Plenário, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), reúne-se para debater e votar uma pauta composta por quatro itens. Serão discutidos o projeto de lei nº 161/2015, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), que prevê a alteração da Lei 17.127, de 2012, que determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º do Artigo 150 da Constituição Federal em todo o Paraná, obrigando a discriminação em nota fiscal de todos os tributos incidentes sobre os produtos e serviços fornecidos; o projeto nº 168/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), que proíbe o uso de procedimentos de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde; o projeto 205/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões, conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo; e o projeto de lei nº 247/2015, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), que visa assegurar que as empresas disponibilizem máquinas para compras com cartão de crédito adaptadas para pessoas com deficiência visual.
Também foram convocados para depoimento em reuniões futuras o prefeito de Pontal do Paraná, Edgar Rossi; o prefeito de Paranaguá, Edison de Oliveira Kersten; o representante da Empresa Balneária Pontal do Sul Ltda., João Carlos Ribeiro; o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso; o cartorário do Registro de Imóveis de Pontal, Jorge Luís Moran; o cartorário do Registro de Imóveis de Paranaguá, Paulo Eduardo Manfredini; e o diretor-presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), Amílcar Cavalcante Cabral.
De acordo com as denúncias, houve ilegalidade durante as transcrições ou transferências de áreas em Pontal do Paraná, uma vez que são originalmente do Estado. A CPI é presidida pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) e tem como relator o deputado Tião Medeiros (PTB).
Defesa do Consumidor – Mais tarde, às 14 horas, na sala anexa ao Plenário, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), reúne-se para debater e votar uma pauta composta por quatro itens. Serão discutidos o projeto de lei nº 161/2015, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), que prevê a alteração da Lei 17.127, de 2012, que determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º do Artigo 150 da Constituição Federal em todo o Paraná, obrigando a discriminação em nota fiscal de todos os tributos incidentes sobre os produtos e serviços fornecidos; o projeto nº 168/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), que proíbe o uso de procedimentos de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde; o projeto 205/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões, conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo; e o projeto de lei nº 247/2015, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), que visa assegurar que as empresas disponibilizem máquinas para compras com cartão de crédito adaptadas para pessoas com deficiência visual.
