CPI da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná começa a colher depoimentos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná começa a ouvir nesta terça-feira (7), às 9h30, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa, os primeiros convocados para depor sobre supostas ilegalidades em áreas daquele município litorâneo cuja titularidade de origem é o Estado do Paraná. Prestarão depoimento Mário Luiz Gonçalves Krammers, autor de parte das denúncias, e Marcelo Gelbcke, responsável por ações populares referentes ao caso. Ainda no encontro serão definidas as datas para as próximas oitivas.
Também foram convocados para depoimento em reuniões futuras o prefeito de Pontal do Paraná, Edgar Rossi; o prefeito de Paranaguá, Edison de Oliveira Kersten; o representante da Empresa Balneária Pontal do Sul Ltda., João Carlos Ribeiro; o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso; o cartorário do Registro de Imóveis de Pontal, Jorge Luís Moran; o cartorário do Registro de Imóveis de Paranaguá, Paulo Eduardo Manfredini; e o diretor-presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), Amílcar Cavalcante Cabral.
De acordo com as denúncias, houve ilegalidade durante as transcrições ou transferências de áreas em Pontal do Paraná, uma vez que são originalmente do Estado. A CPI é presidida pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) e tem como relator o deputado Tião Medeiros (PTB).
Defesa do Consumidor – Mais tarde, às 14 horas, na sala anexa ao Plenário, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), reúne-se para debater e votar uma pauta composta por quatro itens. Serão discutidos o projeto de lei nº 161/2015, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), que prevê a alteração da Lei 17.127, de 2012, que determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º do Artigo 150 da Constituição Federal em todo o Paraná, obrigando a discriminação em nota fiscal de todos os tributos incidentes sobre os produtos e serviços fornecidos; o projeto nº 168/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), que proíbe o uso de procedimentos de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde; o projeto 205/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões, conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo; e o projeto de lei nº 247/2015, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), que visa assegurar que as empresas disponibilizem máquinas para compras com cartão de crédito adaptadas para pessoas com deficiência visual.