O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Delegado Francischini (PSL), em entrevista coletiva no início da tarde desta segunda-feira (18), disse que convocará uma audiência pública, para discutir com segmentos envolvidos e interessados, a questão da aposentaria de ex-governadores (PEC nº 01/2019), bem como, a ADIN nº 4545 que está para ser analisada pelo STF, tratando da extinção dos benefícios que já estão sendo pagos.

A CCJ, uma das mais importantes Comissões da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), faz sua primeira reunião ordinária da 19ª Legislatura nesta terça-feira (19), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. A pré-pauta dos trabalhos divulgada nesta segunda-feira, de caráter provisório, não prevê o projeto de lei nº 57/2019, de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma administrativa.

Reforma – A questão da reforma administrativa também deverá ser debatida em audiência pública no âmbito da CCJ. Francischini afirmou que a ideia é tornar as audiências uma prática comum quando os assuntos forem de grande repercussão, assim como ocorre na Câmara Federal. Voltou a falar na interiorização da CCJ quando os projetos em análise forem de interesse regional.

A pré-pauta para a sessão ordinária de amanhã prevê oito proposições de veto do governador. Um deles, parcial, incide sobre o projeto de lei nº 502/2018, de autoria do próprio Executivo, referente ao tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS. Outro veto, este total, foi aposto ao projeto de lei nº 561/2016, assinado pelos deputados Evandro Araújo (PSC), Maria Victória (PP), e Tercílio Turini (PPS), além do ex-deputado Chico Brasileiro, que isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados.

Projetos – Além dos vetos, constam na pauta 10 proposições de origem parlamentar, entre elas o projeto de lei nº 552/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento nos pontos de paradas de caminhões e ônibus nas rodovias estaduais. Outra proposta em pauta é o projeto de lei nº 607/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), determinando penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo em estádios.