Deputados apreciaram 40 itens durante sessão extraordinária desta quarta-feira (14/12).
Créditos: Nani Gois/Alep
Na 23ª sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada na noite desta quarta-feira (14), os deputados analisaram 40 projetos de lei, aprovando 39 deles. Entre as matérias discutidas está a proposição nº 932/11, de autoria do Poder Executivo, normatizando o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano 2012, que recebeu três emendas de Plenário, retornando por isso para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em segunda discussão foi aprovado, com duas emendas, o projeto de lei nº 942/11, oriundo da mensagem governamental nº 38/11, instituindo o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Paraná. A ação integra o programa Paraná Seguro que está sendo implementado pelo Governo Beto Richa e prevê a contratação de 1.527 jovens egressos do serviço militar das Forças Armadas para atuar na área administrativa da Polícia Militar.
Foram aprovados, em terceira discussão, o projeto de lei nº 820/11, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Conselho Estadual de Cultura (CONSEC); o projeto de lei nº 951/11, oriundo da mensagem governamental nº 107/11, que altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 – o Código da Polícia Militar do Paraná; e de nº 684/11 (mensagem nº 40/11), de autoria do Executivo, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal da polícia civil do Paraná.
Em redação final, última etapa do processo legislativo, os parlamentares aprovaram duas proposições autorizando o Poder Executivo a contratar operações de crédito: a de nº 908/11, que trata de empréstimos até o limite de US$ 8.500.000,00 junto ao Banco Interamericano (BID), destinado a financiar parcialmente a execução do Programa de Gestão Fiscal do Estado do Paraná (PROFISCO-PR); e o pedido de autorização do Governo para contratar operação de crédito externo até o montante de US$ 350 milhões junto ao BIRD, para financiamento do Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná (proposição nº 822/11).
Por outro lado, o projeto de lei nº 938/11, do Poder Executivo, autorizando a incorporação da Empresa Paranaense de Classificação (Claspar) pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), foi aprovado em primeira discussão. Também em primeira discussão passou o projeto de lei nº 939/11, que altera a Lei estadual nº 14.267 (de 22 de dezembro de 2003), a fim de incluir o Fundo Rotativo para os estabelecimentos penais e unidades descentralizadas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Outra matéria aprovada em primeira discussão foi o projeto de lei nº 944/11, do Poder Executivo, que altera o art. 7º da Lei nº 16.372 (de 30 de dezembro de 2009), prorrogando o prazo de extinção dos cargos de confiança das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES).
Judiciário – Nesta sessão extraordinária foram aprovadas ainda sete proposições de iniciativa do Tribunal de Justiça. Em redação final, passaram dois projetos de lei: o de nº 902/11, criando a Vara da Fazenda Pública no Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; e o de nº 903/11, que eleva a Comarca de Jandaia do Sul de entrância inicial para a intermediária.
Já o projeto de lei nº 955/11, criando a 2ª Vara Cível na Comarca de Arapongas, passou em primeira discussão, assim como a proposição nº 965/11, que cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na Comarca de Marechal Cândido Rondon. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 966/11, elevando a Comarca de Umuarama de entrância intermediária para final; o projeto de lei nº 967/11, criando a 3ª Vara Cível na Comarca de Toledo; e o projeto de lei nº 968/11, que cria a Comarca de São João, de entrância inicial.
*Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia.
Em segunda discussão foi aprovado, com duas emendas, o projeto de lei nº 942/11, oriundo da mensagem governamental nº 38/11, instituindo o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Paraná. A ação integra o programa Paraná Seguro que está sendo implementado pelo Governo Beto Richa e prevê a contratação de 1.527 jovens egressos do serviço militar das Forças Armadas para atuar na área administrativa da Polícia Militar.
Foram aprovados, em terceira discussão, o projeto de lei nº 820/11, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Conselho Estadual de Cultura (CONSEC); o projeto de lei nº 951/11, oriundo da mensagem governamental nº 107/11, que altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 – o Código da Polícia Militar do Paraná; e de nº 684/11 (mensagem nº 40/11), de autoria do Executivo, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal da polícia civil do Paraná.
Em redação final, última etapa do processo legislativo, os parlamentares aprovaram duas proposições autorizando o Poder Executivo a contratar operações de crédito: a de nº 908/11, que trata de empréstimos até o limite de US$ 8.500.000,00 junto ao Banco Interamericano (BID), destinado a financiar parcialmente a execução do Programa de Gestão Fiscal do Estado do Paraná (PROFISCO-PR); e o pedido de autorização do Governo para contratar operação de crédito externo até o montante de US$ 350 milhões junto ao BIRD, para financiamento do Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná (proposição nº 822/11).
Por outro lado, o projeto de lei nº 938/11, do Poder Executivo, autorizando a incorporação da Empresa Paranaense de Classificação (Claspar) pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), foi aprovado em primeira discussão. Também em primeira discussão passou o projeto de lei nº 939/11, que altera a Lei estadual nº 14.267 (de 22 de dezembro de 2003), a fim de incluir o Fundo Rotativo para os estabelecimentos penais e unidades descentralizadas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Outra matéria aprovada em primeira discussão foi o projeto de lei nº 944/11, do Poder Executivo, que altera o art. 7º da Lei nº 16.372 (de 30 de dezembro de 2009), prorrogando o prazo de extinção dos cargos de confiança das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES).
Judiciário – Nesta sessão extraordinária foram aprovadas ainda sete proposições de iniciativa do Tribunal de Justiça. Em redação final, passaram dois projetos de lei: o de nº 902/11, criando a Vara da Fazenda Pública no Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; e o de nº 903/11, que eleva a Comarca de Jandaia do Sul de entrância inicial para a intermediária.
Já o projeto de lei nº 955/11, criando a 2ª Vara Cível na Comarca de Arapongas, passou em primeira discussão, assim como a proposição nº 965/11, que cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na Comarca de Marechal Cândido Rondon. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 966/11, elevando a Comarca de Umuarama de entrância intermediária para final; o projeto de lei nº 967/11, criando a 3ª Vara Cível na Comarca de Toledo; e o projeto de lei nº 968/11, que cria a Comarca de São João, de entrância inicial.
*Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia.
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