Hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) serão obrigados a afixar cartazes informando a vedação de cobrança de procedimentos e a possibilidade de denúncia do infrator. A proposta é da deputada Claudia Pereira (PSC), por meio do projeto de lei nº 139/2016, que foi aprovado por 35 votos favoráveis durante a sessão plenária desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná.

De acordo com o parágrafo único da proposta, os cartazes deverão conter os seguintes dizeres: “ATENDIMENTO GRATUITO PELO SUS. SE HOUVER COBRANÇA, DENUNCIE – LIGUE 136”. Em sua justificativa, a parlamentar afirma que, “diferentemente do que acontece com planos de saúde comerciais, no SUS todos têm direito aos serviços que são gratuitos de maneira integral, e que o atendimento oferecido deve ser igual para todos, sem discriminação, independentemente de contribuição ou trabalho de carteira assinada.

Ainda em primeira discussão, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 900/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que estabelece mecanismos de proteção aos artistas em suas apresentações nos espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria. A proposta, aprovada com 35 votos a favor, cria regras para as exibições de natureza cultural realizadas em vias, cruzamentos, parques e praças públicas no âmbito do estado do Paraná.

Segunda discussão – O projeto de lei nº 136/2016, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que propõe que as contas de água dos consumidores paranaenses apresentem em um local visível e destacado uma advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika vírus e chikungunya, recebeu 35 votos a favor na segunda votação e foi aprovado. Agora a matéria voltará ao Plenário para ser apreciada em terceira discussão.

Utilidade Pública – O projeto de lei nº 842/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), que declara de utilidade pública a Organização Não Governamental (ONG) de Desenvolvimento e Ambiente (ONDA), com sede e foro no município de Londrina, foi aprovado em terceiro turno por 33 votos a favor e agora voltará ao Plenário para ser apreciado em redação final. Já o projeto de lei nº 720/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Comunitária Vila Rural Flor D´Oeste, com sede em Goioerê, passou em segunda votação com 38 votos a favor.

Redação final – Três projetos de lei foram aprovados em redação final na sessão desta quarta-feira (15). São eles o projeto de lei nº 44/2016, dos deputados Hussein Bakri (PSD) e Schiavinato (PP), que institui o Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose; o de nº 472/2016, também do deputado Schiavinato, que concede o título de utilidade pública à Associação Cultural e Esportiva de Toledo; e o de nº 545/2016, do deputado Elio Rusch (DEM), que declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs de São José, com sede no município de Curitiba. As propostas seguem para sanção (ou veto) do Poder Executivo.

Retirado – O projeto de lei nº 26/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que tem como objetivo disciplinar a utilização dos termos ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’, foi retirado de votação por cinco sessões, a pedido do próprio autor, e poderá retornar ao Plenário para ser apreciado em segundo turno a partir do próximo dia 8 de março.