Deputados aprovam projeto que garante desconto de 10% no IPVA

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa, o projeto do Poder Executivo que dobra o desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago à vista. O projeto de lei nº 426/14, que passou em primeira discussão com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, retorna à pauta nesta terça-feira (4), quando deve ser votado em Comissão Geral de Plenário.

Além desta matéria, outros oito projetos de autoria do Governo do Estado também podem ser analisados e votados em Comissão Geral. Isto porque foi apresentado nesta segunda um requerimento, assinado por 18 parlamentares, solicitando a transformação das sessões plenárias, ordinária e extraordinárias, de terça-feira (4), em Comissão Geral de Plenário para a apreciação das proposições nº 360, 413, 425, 426, 427, 428, 432, 434 e 437, todas de 2014. A maioria delas trata de questões relacionadas à política tributária, oferecendo benefícios aos contribuintes. O projeto de lei 434/14 é o que prorroga o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica. O requerimento, que permite a redução do interstício entre as discussões dos projetos será votado na sessão desta terça, que iniciará às 14h30.

Trânsito – Nesta segunda-feira, além da matéria que propõe mudanças no IPVA, definidas pelo projeto de lei nº 426/14, foi aprovada mais uma proposição relacionada à área de trânsito: a de nº 347/14, instituindo a Junta Administrativa de Recursos contra Exames Médicos e Avaliações Psicológicas (JUMP). Em relação ao IPVA estão sendo implementadas alterações de dispositivos da Lei nº 14.260 (de 2003), concedendo desconto de 10% para pagamento à vista do IPVA. O mês para o desconto será definido pelo governo na regulamentação da lei. Hoje o desconto máximo para pagamento do imposto em parcela única é de 5%, feito em fevereiro.

Já o projeto de lei nº 347/14, também do Poder Executivo, cria a Junta Administrativa de Recursos contra Exames Médicos e Avaliações Psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP, vinculada ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN). Ele passou em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, e para virar lei depende apenas da sanção governamental.

ICMS – Nesta segunda-feira foram aprovados ainda outros 14 projetos de lei e um projeto de resolução. Entre eles está o projeto de nº 425/14, que objetiva alterar dispositivos da Lei nº 11.580 (de 1996), que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). A medida, que passou em primeira discussão, autoriza o Governo a conceder crédito presumido de ICMS às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de comunicação.

Outra proposição que passou em primeira discussão, de nº 413/14, estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas e revoga dispositivos da Lei nº 15.354 (de 22 de dezembro de 2006), fixando valor mínimo para cobrança judicial de dívidas dos contribuintes. Em primeira discussão passou ainda a proposição de nº 427/14, que autoriza a reativação dos termos de parcelamento celebrado com base na Lei nº 17.082, a Lei do Refis de 2012.

Paranaguá – Entre as matérias aprovadas em primeira discussão estão ainda a de nº 398/14, do deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre o exercício do ofício de leiloeiro no estado do Paraná; bem como a de nº 435/14, do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Essa proposição insere a Festa de Nossa Senhora do Rocio, que acontece em Paranaguá, no calendário oficial de eventos do Paraná.

Por outro lado, em redação final passaram as proposições de nº 183/14, dos deputados Francisco Bührer (PSDB) e Valdir Rossoni (PSDB), que propõe conceder ao município de Fazenda Rio Grande o título de “Capital Estadual do Pneu”; e a de nº 381/14, do Executivo. Esta última autoriza o Estado a efetuar a cessão de uso de um terreno localizado no município de União da Vitória ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER. Ambas serão enviadas para sanção (ou veto) do governador Beto Richa.

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