Elio Rusch garante que não há mais tempo hábil para se alterar o Orçamento do Estado

Especialista em orçamento e finanças públicas, o deputado Elio Rusch (DEM) fez nesta terça-feira (12) um minucioso pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sobre a tramitação de leis orçamentárias no Legislativo, esclarecendo pontos da falsa polêmica envolvendo a transferência de recursos do Executivo aos demais Poderes constituídos.

Rusch ressaltou que não há mais tempo hábil, nos termos da legislação vigente, para se alterar o orçamento da Assembleia de 2019, no sentido de que o Legislativo abra mão de recursos que seriam retidos pelo Poder Executivo.

Rusch lembrou que o processo legislativo relativo ao orçamento público envolve duas leis maiores – a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, votada no primeiro semestre) e a LOA (Lei de Orçamento Anual, votada ao final do ano) –, além do PPA (Plano Plurianual), que prevê os programas e metas do governo para um período de quatro anos.

Ele assinalou que o momento adequado para estabelecimento dos percentuais de transferência orçamentária do Executivo para os demais Poderes – Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas – é o exame da LDO, no segundo trimestre do ano.

“O percentual deve ser fixado por entendimento entre os Poderes na hora de votar a LDO, que deve ser enviada pelo Executivo à Assembleia até o dia 15 de abril”, disse Rusch, num discurso tecnicamente fundamentado por seu amplo conhecimento do tema – o deputado foi o relator da LOA na Comissão de Orçamento da Assembleia nos últimos oito anos.

Os percentuais orçamentários de cada Poder, disse o deputado, devem ser determinados de acordo com os compromissos decorrentes de suas folhas de pessoal e de seus planos de investimentos. Rusch afirmou que, independente do que vier a ser concertado entre a Assembleia, o Executivo e os demais Poderes, parte dos recursos do Legislativo continuará sendo devolvida mês a mês ao governo, a critério da presidência da Assembleia.

Demagogia – Em aparte a Elio Rusch, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) elogiou seu pronunciamento, reforçando que o momento correto para o debate do tema será o da apreciação da LDO de 2020, no ano que vem. Romanelli declarou que a posição do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano, é a de defesa das prerrogativas do Poder Legislativo.

“Precisamos apoiar esta posição, defender as prerrogativas do Parlamento”, afirmou Romanelli, lembrando que, se de alguma forma o orçamento da Assembleia fosse reduzido unilateralmente, “as sobras seriam rateadas entre os demais Poderes”, sem elevação efetiva de recursos para o governo estadual. “Estamos lutando contra a demagogia. As pessoas não se aprofundam nos temas e prevalece a superficialidade no exame de questões sérias”, disse o deputado.

Também em aparte a Elio Rusch, o deputado Nereu Moura (MDB), presidente da Comissão de Orçamento, defendeu isonomia na abordagem da questão, adotando-se, se for o caso, uma redução dos percentuais orçamentários para todos os Poderes – e não apenas para a Assembleia Legislativa.

Economia de R$ 1 bi - Ao longo deste mandato (2015-2018), a a Mesa Executiva da Assembleia garantiu uma economia de R$ 1 bilhão ao erário: R$ 800 milhões foram devolvidos ao Executivo e outros R$ 200 milhões deixaram de ser repassados ao Legislativo.