Em função dos recentes feriados, CCJ fará reunião nesta quarta-feira (23)

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa faz sua 10ª reunião ordinária do ano nesta quarta-feira (23), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, para examinar pauta contendo, além das proposições parlamentares, duas mensagens do Poder Executivo. O projeto de lei nº 172/2014 revoga artigo da Lei nº 17.885/2013, que trata de doação de imóvel ao município de Florestópolis, e o projeto de lei complementar nº 003/2014 revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2013, que altera a remuneração da carreira de procurador do Estado para a forma de subsídio.

Este último chegou a ser discutido na sessão do último dia 14, mas teve a votação adiada em atenção a pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Também volta a ser apreciado o projeto de lei complementar nº 21/2013, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), acrescentando parágrafo ao art. 24 da Lei Complementar nº 76/1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), mas teve a votação adiada em função de pedido de vista do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Uso racional da água – Entre as 32 proposições constantes da pauta encontram-se o projeto de lei nº 410/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), prevendo a proibição da criação de animais para extração de pele; o projeto de lei nº 419/2013, do deputado Dr. Batista (PMN), instituindo o programa estadual de conservação, uso racional e reaproveitamento das águas; e o projeto de lei nº 376/2013, do deputado Francisco Bührer (PSDB), dispondo sobre a vedação da exigência de conta bancária em nome do contribuinte ou quem o represente, para quitação de débitos provenientes da administração pública estadual direta e indireta nos caixas das agências.