Em homenagem à Lei Maria da Penha, CCJ analisa projetos voltados à segurança da mulher

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realiza, nesta terça-feira (20) a partir das 13 horas, uma sessão especial de conscientização sobre a violência contra a mulher. Parte da pauta da reunião ordinária será voltada a projetos a respeito do tema, que servirão como uma homenagem aos 13 anos da Lei Maria da Penha, completados em agosto.

A norma de 2006 foi identificada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três legislações mais avançadas do mundo sobre o tema. Ainda assim, as estatísticas no Brasil são aterradoras: um estupro a cada 11 minutos e a 5ª colocação entre as nações com o maior número de mortes violentas de mulheres.

Presidente da CCJ, o deputado Delegado Francischini (PSL) vê a iniciativa como uma contribuição para dar agilidade a projetos que possam promover proteção às mulheres no Paraná. Uma das proposições em pauta foi apresentada por ele.

“Nosso projeto obriga os condomínios residenciais localizados no Paraná a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar. Tanto contra mulheres, como contra crianças, adolescentes ou idosos dentro do condomínio”, explicou Francischini.

Já o projeto de lei 28/2019 da deputada Cantora Mara Lima (PSC), acrescenta a alínea "k" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 16.971/2011. Assim, se virar lei, condenados com decisão transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não podem ocupar cargos ou funções públicas no Paraná.

Também com propositura da deputada Mara Lima, a CCJ volta a apreciar após retorno de diligencia o projeto 50/2019, que cria o dispositivo Salve Maria, em atenção às mulheres vítimas de violência.

A proposta 193/2019 do deputado Anibelli Neto (MDB) institui o programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O projeto de Lei 318/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), altera a Lei nº 18.746/2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – ligue 180.

Na justifica, a parlamentar alerta para a necessidade de adoção de novas medidas que coíbam a prática de violência contra a mulher, também nos estabelecimentos abrangidos pela lei como clubes, hotéis, agências de viagem e casas noturnas, por exemplo.

Ela também apresentou a proposta 554/2019, que cria diretrizes para priorização ao atendimento de mulheres vítimas de violência, necessitantes de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

E, para completar, o projeto de lei 91/2019, da deputada Cristina Silvestri (PPS), dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional.

Histórico – Em 2001, a cearense Maria da Penha Fernandes acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos alegando negligência na apuração de seu caso. Quinze anos depois de ter ficado paraplégica após duas tentativas de homicídio cometidas pelo ex-marido, seu processo se arrastava na justiça.

O Estado foi responsabilizado pela inércia e recebeu a recomendação de criar políticas voltadas à erradicação da violência contra as mulheres no país. Foi assim que o projeto de lei, que contou com a contribuição de vários setores da sociedade, deu origem à Lei Maria da Penha.