Em reunião extraordinária, CCJ aprova emendas ao projeto que trata da organização básica da Polícia Militar do Paraná

Nesta segunda-feira (14), a Comissão de Constituição da Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), realizou sua segunda reunião extraordinária e aprovou quatro emendas ao projeto de lei 160/2025, do Poder Executivo, que trata da organização básica da Polícia Militar do Paraná e fixa o seu efetivo. A proposta visa modernizar e reestruturar a Corporação, compatibilizando as normas paranaenses às inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A emenda modificativa do deputado Hussein Bakri (PSD) atualiza o projeto de lei ante a sanção da Lei nº 22.335/2025, que fixa o efetivo, já considerando o cargo de coronel criado na referida lei, além de suprimir revogações já efetuadas. E ainda adequa a norma ao texto constitucional, incluindo que incumbe aos militares apoiar as atividades de defesa civil. Mesma alteração prevista pela emenda do deputado Gugu Bueno (PSD).

Do deputado Arilson Chiorato (PT), a emenda suprimi os parágrafos 1º e 2º do art. 52. Segundo autor, o primeiro dispositivo institui mecanismo de oficialização e naturalização do desvio de função, com a proibição de pagamento de diferenças remuneratórias de trabalho efetivamente prestado; enquanto o segundo artigo autoriza que um militar seja obrigado a ocupar posto ou graduação que não lhe compete. Assinada pela deputada Ana Júlia (PT), a emenda suprimi o inciso X do Art. 2º, pois, segundo a justificativa, atribuir à PMPR a lavratura de termos circunstanciados é ilegal e inconstitucional.

O governo explica que a reformulação dos órgãos internos e a realocação de competências, pretende fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná (PM/PR) aos desafios da segurança pública e ampliando o suporte necessário à realização de suas atividades. A proposta também prevê a alteração do efetivo para 23.522 (vinte e três mil e quinhentos e vinte e dois) militares estaduais, promovendo assim o acréscimo de 53 (cinquenta e três) militares estaduais.