Em sessão extra, CCJ aprova emendas a projeto que trata de transferências voluntárias a municípios

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 312/2018, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando dispositivo da Lei nº 19.361/2017, que estabelece os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para Transferências Voluntárias de Recursos Financeiros do Estado aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano. O deputado Nereu Moura (PMDB) chegou a apresentar um voto em separado, contrário à subemenda apresentada pelo relator, deputado Pedro Lupion (DEM), mas foi vencido pela maioria dos membros da CCJ.

Da mesma forma foram aprovados os projetos de lei nº 325/2018, de autoria do Poder Executivo, instituindo benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída; e o projeto de lei nº 292/2016, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, transformando seis cargos no quadro de servidores do Ministério Público estadual.

As duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 243/2018, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, tratando do Estatuto dos Servidores daquela Corte, tiveram a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Nereu Moura. A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (12), às 13h30, no Auditório Legislativo da Assembleia.