Emenda a projeto que transfere atividades da Secretaria do Planejamento passa pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (22) emenda apresentada pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 461/2013, de sua própria autoria, transferindo atividades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL – para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). A proposição teve um voto em separado do deputado Tadeu Veneri (PT), mas o parecer favorável do líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), obteve a aprovação da maioria.

Também foi aprovada a emenda apresentada por Traiano ao projeto de lei nº 480/2013, oriundo da mensagem governamental nº 118/2013, que cria o programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de oferta de um conjunto de ações intersetoriais, e foi aprovado o projeto de lei nº 499/2013, que altera o vigente orçamento geral do Estado, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 500 mil à Secretaria de Estado da Segurança, destinado à aquisição de imóvel em Marechal Cândido Rondon para sediar o Batalhão de Fronteira.

Recurso – Ainda no início da sessão o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), reconheceu que havia se equivocado na reunião da semana passada, ao considerar rejeitado o recurso apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto de lei nº 679/2011, que estabelece critérios para a concessão ou manutenção de permissões ambientais de emissão de efluentes líquidos para produtores ou empreendedores que exerçam atividades comerciais em propriedades e residências rurais, vinculadas à cadeia produtiva da agricultura familiar.

Após rever o vídeo da TV Sinal, Justus confirmou que a matéria recebeu cinco votos favoráveis e cinco contrários, cabendo a ele, na condição de presidente, o voto de minerva para desempatar a votação. Atendendo solicitação formal de Rasca, Justus corrigiu a omissão e anunciou seu voto favorável à proposta, permitindo que ela continue tramitando na Casa.

O projeto de lei nº 523/2013, do Tribunal de Justiça, criando a Comarca de Nova Aurora, de entrância inicial, foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 500/2013, da Procuradoria Geral de Justiça, que incorpora as gratificações de assiduidade e de produtividade ao vencimento básico dos servidores do quadro do Ministério Público.

Já o projeto de resolução nº 20/2013, da Comissão Executiva da Assembleia, revogando as Resoluções nº 1/2000, 1/2002, 8/2002 e 9/2002, teve a votação postergada em atenção a pedido de vistas formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT). O deputado questionou em especial a revogação da Resolução nº 1/2002, que concede gratificação especial de assiduidade ao servidor público efetivo integrante do quadro de pessoal da Casa, no valor de R$ 100,00. Para o parlamentar, a CCJ seria incoerente votando contra um benefício a servidores do Legislativo que acabara de aprovar para funcionários do Ministério Público estadual.

O projeto de lei nº 410/2013, do deputado Rasca Rodrigues, dispondo sobre a proibição da criação de animais para extração de peles, teve a votação adiada por pedidos de vista dos deputados Edson Praczyk (PRB), Pedro Lupion e Ademar Traiano. O tucano foi além e solicitou que a matéria seja baixada em diligência para as secretarias da Agricultura e do Abastecimento e de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O deputado Caíto Quintana (PMDB) também pediu vistas do projeto de lei nº 415/2013, de autoria do deputado Antonio Carlos Belinati (PP), propondo a instituição de programa de atenção à pessoa diagnosticada com câncer e submetida a tratamento de quimioterapia que ocasione a alopécia (perda de cabelos). Todos reconheceram o mérito da proposta, mas apontaram o vício de iniciativa que pode derrubá-la, uma vez que sua implementação gera custos ao Tesouro do Estado.