A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável às 32 emendas apresentadas ao projeto de lei complementar 9/2019, do Poder Executivo, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais durante reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Dessa forma, as emendas estão em condições de serem votadas já na sessão plenária de hoje, quando o PLC deve ser votado em segundo turno.

O deputado Tadeu Veneri (PT), que havia pedido vista das emendas, apresentou voto contrário ao parecer do deputado Paulo Litro (PSDB), que foi o relator das emendas parlamentares na Comissão. O voto contrário de Veneri foi apoiado pelo deputado Evandro Araújo (PSC).

Segundo Veneri, o relator acatou parcialmente as emendas ao decidir aglutinar cinco delas numa subemenda. No entendimento dele não foi incluído (com essa alteração) a possibilidade do funcionário utilizar a licença-prêmio para cursos de ensino a distância (EaD), como era previsto na emenda original, por exemplo. Veneri lembrou ainda que duas das emendas (de nº 27 e 28) são do deputado Tião Medeiros (PTB), que já anunciou sua decisão de retirá-las.

Constitucionalidade – De acordo com o deputado Paulo Litro, que analisou a constitucionalidade e legalidade das emendas protocoladas, elas são: 6 aditivas, 22 modificativas e 4 supressivas. “As emendas n.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 28 29 e 30, de autoria dos deputados Delegado Francischini (PSL), Professor Lemos (PT), Delegado Recalcatti (PSD), Anibelli Neto (MDB), Homero Marchese (PROS), Coronel Lee (PSL), Tadeu Veneri (PT) e Tião Medeiros (PTB), merecem prosperar, pois encontram-se em consonância com ditames constitucionais, legais e regimentais, visto que possuem relação direta ou imediata com a matéria do projeto, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, ante a sua constitucionalidade e legalidade”, informou.

O relator explicou ainda em seu parecer que “as emendas n.º 23, 24, 26, 31 e 32, dos deputados Tiago Amaral (PSB), Delegado Recalcatti, Tião Medeiros e Soldado Adriano José (PV), foram aglutinadas e merecem prosperar na forma da subemenda apresentada nesse parecer, a fim de corrigir incongruências textuais”. Dessa forma, opinava pela aprovação de todas as emendas.

Plenário – O projeto já foi aprovado em primeiro turno de votação pelo Plenário, com 39 votos favoráveis e 12 contrários, na última terça-feira (08). Logo em seguida, numa sessão extraordinária, quando seria apreciado em segunda discussão, o projeto recebeu emendas retornando a CCJ.

O texto, que tramita na forma de um substitutivo elaborado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), institui a Licença Capacitação para servidores públicos efetivos civis e militares, e também extingue a licença especial. Cria ainda o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais já adquiridas e não prescritas.

Em relação às licenças capacitação, segundo o projeto, os servidores civis e militares estáveis em exercício poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração. De acordo com a proposta, o funcionário poderá tirar as licenças se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. Todo o processo deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão.

Mulheres – Foi também aprovado nesta reunião o parecer favorável apresentado ao projeto 554/2019, que cria diretrizes para priorizar o atendimento de mulheres vítimas de violência, que necessitam de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é assinada pela deputada Mabel Canto (PSC) e foi relatada pela deputada Cristina Silvestri (PPS), que falou sobre a importância dessa medida: “Essas mulheres precisam de toda a atenção. É fundamental esse apoio”, observou. Os deputados Veneri e Marcio Pacheco (PDT) votaram contra o parecer.

Judiciário – Dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) também receberam pareceres favoráveis e agora devem ser analisados por outras Comissões Permanentes antes de serem votados em Plenário. O primeiro é o 440/2019 que altera a Lei estadual nº 18.413/2014, que regula o estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do estado do Paraná, para criar novas hipóteses de recolhimento de custas processuais.

A proposta, relatada pelo deputado Tião Medeiros (PTB), que apresentou parecer favorável, pretende incluir a cobrança, por exemplo, de litigância de má fé. O Código de Processo Civil considera, em seu artigo 80, litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O outro projeto do TJ que passou pela CCJ é o 442/2019. Ele altera a redação do artigo 8º, da Lei estadual nº 17.250/2012, que dispõe sobre as gratificações dos servidores do Poder Judiciário. O relator dessa matéria, o deputado Evandro Araújo (PSC), que deu parecer favorável, informou que a matéria pretende estabelecer novo critério para reconhecer a questão de insalubridade.

Vacinação – Outro projeto que recebeu parecer favorável da Comissão foi o 67/2019 do deputado Michele Caputo, que cria a Campanha Permanente de Incentivo à Vacinação. A matéria foi relatada pelo deputado Márcio Pacheco (PDT), que apresentou um substitutivo deixando claro que caberá ao Executivo implementar as ações. O objetivo da proposição é reforçar a importância da imunização e esclarecer a população sobre os mitos e verdades em torno do tema.

A ideia é propor ações intersetoriais de conscientização da comunidade, ressaltando a segurança das vacinas ofertadas na rede pública. “Vacinas não têm qualquer relação com autismo e muito menos causam câncer. Está comprovado cientificamente. Por isso, temos que pegar pesado no combate a essas mentiras que só prejudicam o nosso país e a saúde das nossas crianças”, afirma o deputado, que já foi secretário estadual da Saúde.

Outras medidas também podem ser adotadas, conforme explica Caputo. “As equipes de saúde têm que ir para a rua e fazer a busca-ativa dos públicos-alvo de vacinação. É preciso ofertar a vacina nas escolas, creches, empresas, supermercados, praças e parques. Facilitar o acesso é fundamental”, explica.

Presos – A proposição do deputado Soldado Adriano José (PV), que prevê a reparação por parte dos detentos que causarem danos materiais em estabelecimentos prisionais do Paraná – o projeto de lei 430/2019 - foi baixada em diligência ao Departamento Penitenciário do Estado (DEPEN), atendendo à solicitação do relator, o deputado Delegado Jacovós (PL).

“Não acho justo a sociedade arcar com mais essa despesa do preso. Ele rouba, mata, estupra, deixa famílias sem pais e quando vai preso ainda depreda o patrimônio público? Destrói celas, queima colchões e fica por isso mesmo. Não, destruiu tem que pagar. Cadeia não é colônia de férias. É local a ser temido pelo bandido”, afirmou o autor quando protocolou o PL.

Esse mesmo encaminhamento foi decidido em relação a diversos outros projetos que estavam na pauta da CCJ. Para saber mais é só acessar a pauta da CCJ clicando no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj

Próximas reuniões – A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (22), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo, e poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.

Antes, na quinta-feira (17), às 19 horas, a Comissão promove uma reunião especial que acontecerá no município de Cianorte. A atividade faz parte do calendário de ações da CCJ Cidadã, uma iniciativa que tem a finalidade de aproximar o trabalho da Comissão dos paranaenses e marca o início da interiorização do grupo de trabalho.

Presentes – Participaram dessa reunião, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), que destacou o esforço de todos os parlamentares que discutiram 26 propostas nesta terça-feira (15), os seguintes deputados: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Paulo Litro (PSDB), Evandro Araújo (PSC), Nelson Justus (DEM), Cristina Silvestri (PPS), Maria Victoria (PP), Coronel Lee (PSL) e Delegado Jacovós (PL). A reunião foi acompanhada por lideranças e representantes dos servidores públicos de vários segmentos.