Emendas que modificam estrutura do Governo têm votação adiada na CCJ

Primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (15), a emenda substitutiva geral apresentada pelo próprio Poder Executivo ao projeto de lei nº 461/2013, de sua autoria, transferindo atividades da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) para a Secretaria da Fazenda, teve sua votação adiada.

O deputado Tadeu Veneri (PT) havia apresentado um voto em separado, contrário à emenda, e o deputado Pedro Lupion (DEM) pediu vistas desse voto. Outra emenda, esta apresentada pelo deputado Ney Leprevost (PSD) ao projeto de lei nº 458/2013, do Executivo, extinguindo as atuais secretarias de Cultura e de Turismo para criar uma única pasta, de Turismo e Cultura, teve o mesmo desfecho. Desta feita quem pediu vistas foi o deputado Péricles de Mello (PT). As outras quatro mensagens incluídas na pauta, todas tratando de doações de imóveis, foram aprovadas.

Vetos – Duas proposições de veto foram aprovadas: a primeira aposta ao projeto de lei nº 958/2011, do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando a identificação dos profissionais de educação física contratados por estabelecimentos que exerçam atividades físicas e de desporto conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 9.696/1998 e pela Resolução nº 52/2002, do Conselho Federal de Educação Física. E a segunda ao projeto de lei nº 263/2013, do deputado Dr. Batista (PMN), denominando “Felizardo Meneguetti” a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada na PR-323, entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara.

Apesar do parecer favorável do deputado Tadeu Veneri, o recurso apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues em favor do projeto de lei nº 679/2011, de sua autoria, estabelecendo critérios para a concessão ou manutenção de permissões ambientais de emissões de efluentes líquidos no Estado do Paraná para produtores ou empreendedores que exerçam atividades comerciais em propriedades e residências rurais vinculadas à cadeia produtiva da agricultura familiar, foi rejeitado, assim como o projeto de lei nº 429/2013, do deputado Evandro Júnior (PSDB), instituindo nas escolas públicas estaduais o Programa de Mediação Escolar.

Entre as proposições que tiveram a votação adiada estão também o projeto de lei nº 446/2013, do deputado Anibelli Neto (PMDB), proibindo a exigência de substituição ou retirada de pisos de madeira para a concessão de alvará de funcionamento, e o projeto de lei nº 349/2013, de autoria do deputado Wilson Quinteiro (PSB), tratando da obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos.