Empréstimo de US$ 350 milhões volta à pauta da CCJ na segunda-feira (31)

Volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (31) o projeto de lei nº 822/11, oriundo da mensagem governamental nº 072/11, que trata da autorização para contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 350 milhões junto ao Banco Mundial. Os recursos serão destinados a projetos de desenvolvimento regional. A matéria já estava na pauta da última reunião, mas foi retirada para atender pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT).

A sessão semanal da CCJ será antecipada de terça para segunda-feira devido ao feriado de Finados, e vai discutir também os nove projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça na semana passada, englobando desde a criação de novas Varas Judiciais até criação de cargos e aumento no valor do vale-refeição pago aos servidores daquele Poder. A reunião terá o seu início após o encerramento da sessão plenária, no período da tarde, na Sala das Comissões.

Judiciário – Uma das propostas de maior repercussão no pacote do Judiciário é o projeto de lei nº 831/11, que trata da criação de 787 cargos em comissão, simbologia 1-C, para assessoramento de magistrados em todo o Estado. Destes, 667 são cargos de assistente II de juiz de Direito, e 120 de assistente de desembargador, com remuneração mensal de R$ 2.643, 25, incluindo vencimento e demais vantagens.

O impacto econômico-financeiro da medida será um aumento de R$ 32 163.294, 00 no montante da despesa bruta de pessoal para 2012, e igual importância, em termos reais, para os exercícios de 2013 e 2014. Na justificativa à proposta, o TJ reforça que o acréscimo “não comprometerá o limite de gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário, de acordo com o que preceitua a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tendo em conta que, pelo Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça, o total da despesa com pessoal, no 2º quadrimestre de 2011, situou-se em 3,96% da receita corrente líquida, portanto, abaixo do limite prudencial de 5,70% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O projeto de lei nº 825/11 propõe a criação de 25 cargos de juiz de Direito substituto para as comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, ao mesmo tempo em que unifica suas seções judiciárias. As comarcas de Londrina e Maringá ficarão com mais sete cargos de juiz substituto, a de Ponta Grossa com quatro, a de Cascavel com três, e as de Foz do Iguaçu e Guarapuava com mais dois cada uma.

O projeto de lei nº 828/11, cria a 2ª Vara Civil da comarca de Cianorte, de entrância intermediária; o projeto de lei nº 827/11 cria a 2ª Vara da Família e Anexos da comarca de Cascavel, de entrância final; o projeto de lei nº 826/11 eleva a comarca de Antonina, de entrância inicial para entrância intermediária, dispõe sobre o desmembramento do juízo único, cria mais uma Vara e a 60ª seção Judiciária com sede naquele município; e o projeto de lei nº 824/11 dispõe sobre a criação da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na comarca de Cruzeiro do Oeste.

Benefícios – Outros três projetos do Tribunal de Justiça tratam de benefícios para seu quadro de servidores. O projeto de lei nº 832/11 dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde; o projeto de lei n° 830/11 regulamenta dispositivos constitucionais referentes ao adicional de férias, “posto que a lei estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, em seu art. 84, contraria os textos constitucionais por limitar a gratificação a um terço da última remuneração, ao passo que as Cartas Federal e Estadual disciplinam que tal gratificação será de, no mínimo, um terço”. E o projeto de lei nº 829/11 propõe a elevação do auxílio alimentação dos servidores do TJ de RS 300,00 mensais para R$ 400,00 mensais, contemplando a variação do índice oficial de preços ao consumidor para 2011, cuja expectativa é de 6,52%, de acordo com o Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil. A medida leva em conta também a elevação do custo das refeições “e visa corrigir defasagem inicial, quando instituído o auxílio, decorrente de limitações orçamentárias”.