Financiamento para Programa Educação para o Futuro avança na CCJ

Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram nesta quarta-feira (15), em reunião extraordinária, a proposta que busca financiamento para o Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná. O projeto de lei 441/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiamento parcial do Programa. O projeto tramita em regime de urgência.

Os parlamentares seguiram o voto favorável do relator, deputado Jacovós (PL), reafirmando a constitucionalidade e legalidade da matéria. O deputado Tadeu Veneri (PT), que havia pedido vista da proposta, não apresentou voto em separado. “Analisando o projeto, vemos que ele interessa ao Estado. Nos próximos anos, não teremos mais a educação como tínhamos antes da pandemia. Projetos que buscam melhorar a educação são sempre vistos com bons olhos”, afirmou o deputado.

O projeto tem o objetivo de autorizar a operação de crédito no valor de até US$ 90,5 milhões junto ao BID. O governo justifica que a opção pela operação de credito se dá “pela baixa capacidade de investimento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED) por meio do orçamento próprio”. Ainda segundo o Executivo, a falta recursos “tem inviabilizado o investimento em diversas ações que proponham solucionar os persistentes desafios de aprendizagem, permanência e abandono escolar na rede pública estadual do Paraná”.

O Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná, que deverá ser criado pelo chefe do Executivo, pretende construir uma proposta pedagógica para o Ensino Médio, com o objetivo de elevar a frequência escolar e reduzir o abandono, expandindo o uso de ferramentas e tecnologias educacionais a serviço do processo de ensino-aprendizagem. Além disso, visa fortalecer a Educação Profissional para elevar a taxa de empregabilidade dos alunos concluintes. Também pretende reformar e ampliar escolas já existentes, construindo unidades escolares de referência, com foco na expansão da Educação Profissional de nível médio. Com isso, o governo pretende ampliar em 35 mil o número de vagas da Educação Profissional.

Durante análise do projeto na reunião da Comissão de Finanças e Tributação, a proposta recebeu pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).

Os parlamentares também analisaram e aprovaram o projeto de lei 322/2021, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que cria cargos no quadro de pessoal do órgão. A proposta recebeu voto contrário dos deputados Evandro Araújo (PSC), Tadeu Veneri Homero Marchese (PROS). Para Marchese, o projeto é inconstitucional. “Esta é uma lei ordinária que está alterando lei complementar. Existem divergências sobre o assunto. No meu entendimento, a Constituição estadual é clara sobre isso”, argumentou.

Os membros da CCJ aprovaram ainda o projeto de decreto legislativo 22/2021, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia. A matéria reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Paraná.

A proposta reconhece a situação de calamidade nas cidades de Bandeirantes; Campina da Lagoa; Chopinzinho; Clevelândia; Cornélio Procópio; Coronel Vivida; Florestópolis; Guaraci; Janiópolis; Mandaguari; Manoel Ribas; Maringá; Nova Londrina; Nova Prata do Iguaçu; Presidente Castelo Branco; Prudentópolis; Rolândia; Santa Terezinha de Itaipu; Toledo; Vitorino e Mandaguari.

Finanças – Também realizada na manhã desta quarta-feira, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou parecer favorável aos projetos de decreto legislativo (23 e 24/2021), ambos de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que reconhecem, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Paraná. As propostas reconhecem a situação nas cidades de Arapoti; Campo Mourão; Cruzeiro do Oeste; Espigão Alto do Iguaçu; Ivaiporã; Morretes; Nova Aurora; Prado Ferreira; Rolândia; São José da Boa Vista; Sarandi; Londrina; Piraí do Sul; Santa Cruz do Monte Castelo e Siqueira Campos.

Executivo - De autoria do Poder Executivo, os deputados aprovaram o parecer favorável, apresentado pelo deputado Douglas Fabrício (CDN), ao projeto de lei 382/2021. O projeto autoriza o Governo a prestar contragarantia à União relativamente à garantia concedida por esta em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) junto ao New Development Bank (NDB).

Também de autoria do governo estadual, o projeto de lei 337/2021 teve parecer favorável apresentado pelo deputado Delegado Jacovós (PL) aprovado. Na reunião anterior da Comissão a votação da proposta foi adiada em razão de um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato, que não apresentou voto em separado. O texto trata das normas pertinentes aos descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores civis e militares, ativos e inativos, assim como de pensionistas de geradores de pensão do Estado.

Por fim, os deputados aprovaram parecer favorável ao projeto de lei 323/2021, da Defensoria Pública do Paraná, que trata do regime jurídico dos servidores do órgão no Estado.

CCJ 15/09/2021

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