Liderança do Governo -deputado Luiz Claudio Romanelli (pmdb)

A Assembleia Legislativa encerrou a votação e aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que autoriza o Governo do Paraná a receber créditos de R$ 106 milhões do Governo de Alagoas. O projeto, do governador Roberto Requião, foi aprovado com emenda que prevê a destinação preferencial dos créditos a receber às áreas de saúde, educação e aos projetos sociais. O projeto segue agora para sanção do governador Requião. “É uma garantia que os créditos serão usados em áreas prioritárias pelo Governo do Estado e que não ficarão em conta específica sujeitos à sanha do banco Itaú que ganhou o Banestado numa série de operações fraudulentas do governo anterior”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo no legislativo. EMENDA - Romanelli contrapôs à emenda modificativa do deputado Reni Pereira (PSB), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, que previa o depósito dos créditos em conta separada para saldar as dívidas questionadas pelo Estado do Paraná junto a Secretaria do Tesouro Nacional. A emenda foi rejeitada pelos deputados.“O fato é que estamos tratando de um tema de interesse público. A divida da época está sendo discutida judicialmente e poderemos ter a solução para impasse junto a STN se conjugarmos duas situações. A primeira é resolver esse contrato de empréstimo irregular feito pelo Paraná ao Estado de Alagoas”, disse Romanelli.PROPOSTA - O projeto de lei aprovado pelo legislativo se refere aos precatórios resultantes da privatização do Banestado em 2002. A proposta partiu do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, que estima a quitação em R$ 106.755.412,19. O crédito vence, conforme contrato entre dos dois estados, em 2012.Na proposta, Vilela Filho adianta que apesar das dificuldades econômicas do Estado de Alagoas, a hora é de por fim na pendência com o Paraná, antecipando o prazo pactuado de 2012. “Mas por outro lado, libera ambos os estados dos entraves reiteradamente colocados pela União”.ABATIMENTO - “No ano de 2002, o Estado de Alagoas e o Estado do Paraná pactuaram o pagamento de parte da dívida existente entre eles. Da negociação resultou o valor de R$ 106,7 milhões que, conforme contrato, teria seu valor reajustado pela TR (taxa referencial) e seu vencimento integral em 2012”, diz Vilela Filho.Em síntese, Alagoas tem uma dívida com o Paraná que vence em 2012. Como pretende fazer um empréstimo junto ao BID (Banco Interamericano de Investimento) e está impedido de fazê-lo pelo Banco Central enquanto não pagar a dívida com o Paraná, Alagoas está propondo antecipar o pagamento dessa dívida. “Teria de pagar, nos valores de hoje, R$ 126 milhões. Mas está pedindo um abatimento e se propõe a pagar R$ 106 milhões”, disse Requião na mensagem aprovada.