Maioria das emendas a projeto que perdoa dívidas de IPVA é aprovada na CCJ

 No começo da tarde desta quarta-feira (29), os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fizeram uma reunião extraordinária para analisar uma pauta com 36 projetos, 28 deles de doação ou cessão de imóveis para os municípios. Além disso, os parlamentares analisaram as 23 emendas apresentadas ao projeto de lei do Governo que perdoa as dívidas de IPVA, ajuizadas ou não. Destas, passaram 17 e o líder do Governo e relator das emendas na CCJ, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), fez um acordo com a Oposição, que apresentou a maioria delas, para retirar o projeto  da pauta da sessão plenária desta quarta-feira (29).

 Também tiveram os pareceres favoráveis outras propostas do Governo, entre elas, a que altera os dispositivos da Lei nº 6.264, de 10 de janeiro de 1972, que criou o Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito (FFUNRESTRAN), com a finalidade de prover recursos para reequipamento do DETRAN. O objetivo do Fundo era obter recursos para atender despesas de capital do Departamento de Trânsito e do Fundo Estadual da Segurança Pública do Paraná (FUNESP/PR), em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Também era previsto na legislação que 20% seriam  destinados ao Departamento de Trânsito e 80% ao Fundo Estadual da Segurança Pública do Paraná (FUNESP/PR). Os valores para abastecer o Fundo vêm da cobrança das taxas  de Segurança Pública, das multas por infrações ao trânsito de sua jurisdição e constantes do Código Nacional de Trânsito,  auxílios, subvenções ou dotações federais, municipais ou privadas, vindos  de convênios celebrados pelo "DETRAN";  e do produto da venda  de equipamento ou material inservível.

 Outra proposta vinda do Governo  que passou é que pede autorização da Assembleia para  o Poder Executivo a estadualizar  rodovias, entre elas, a Rodovia Municipal que  liga os Municípios de Santa Cruz do Monte Castelo e Ivaté.

  Outro projeto que teve  parecer favorável  foi  o que concede a Curitiba o título de “Capital da Cerveja Artesanal”, dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Evandro Júnior (PSDB).

Também foi aprovado o projeto que obriga praças de pedágios a aceitarem cartões de crédito e débito, apresentado pelo deputado Nereu Moura (PMDB). 

 Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.