Mensagens adiadas na semana passada voltam à pauta da CCJ nesta terça-feira (19)

Três mensagens do Poder Executivo integram a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (19), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. A primeira, o projeto de lei nº 347/2014, cria a Junta Administrativa de Recursos contra exames médicos e avaliações psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada de JUMP. A segunda, o projeto de lei nº 335/2014, estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. As duas entraram em pauta no dia 5 de agosto, mas tiveram a votação suspensa devido a pedidos de vista apresentados pelos deputados Péricles de Mello (PT) e Fernando Scanavacca (PDT).

A terceira mensagem, o projeto de lei nº 360/2014, regulamenta, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Entre os 21 itens que serão colocados em exame há também uma proposição de veto parcial ao projeto de lei nº 753/2011, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a permissão de porte de arma de fogo pelos servidores de carreira do Instituto Médico-Legal.

Diversas vezes adiado atendendo pedidos do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), deve também ser discutido e votado na reunião da CCJ o projeto de lei nº 855/2011, do deputado Rasca Rodrigues (PV), alterando a redação da Lei nº 14.037, de 20 de março de 2003 – Código Estadual de Proteção aos Animais.