Mensagens do Governo para contenção de despesas e enxugamento da máquina passam na CCJ

Debates acalorados marcaram a sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Estavam em pauta quatro mensagens do Poder Executivo tratando de medidas de contenção de despesas. Todas tramitam em regime de urgência. Na sessão da última terça-feira (1º), o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas das quatro proposições, levando a CCJ a marcar nova sessão para esta quarta, uma vez que o regime de urgência define o prazo máximo de 48 horas para tramitação das matérias com essa condição nas comissões técnicas da Casa. Todas as propostas, ao final dos debates, restaram aprovadas.

Em duas das proposições em análise o parlamentar do PT apresentou voto em separado, arguindo inconstitucionalidade e ilegalidade. A primeira, o projeto de lei nº 458/2013, extingue a Secretaria de Estado da Cultura e a Secretaria de Estado do Turismo, criando, em seu lugar, uma única pasta, do Turismo e da Cultura, além de transformar a Coordenação de Controle Interno em Controladoria Geral do Estado, incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral.

E a segunda, o projeto de lei nº 460/2013, dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão e a instituição da função de gestão pública –FG – a ser atribuída exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Veneri alegou que as mensagens foram enviadas ao Legislativo sem o devido estudo do impacto financeiro. O líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), rebateu assinalando que as medidas visam contenção de despesas e não geram impacto algum. Pelo contrário, buscam reduzir gastos.

O impasse tomou grande parte da sessão. Veneri e seu correligionário Péricles de Mello chegaram a aventar a possibilidade de deixar o recinto, derrubando o quórum mínimo para deliberação, mas foram informados pelo presidente em exercício, deputado Caíto Quintana (PMDB), de que não poderiam fazê-lo após o início do processo de votação. No final das contas, as mensagens do Executivo foram aprovadas pela maioria, com votos contrários apenas dos dois petistas.

Aprovados – Entre as propostas aprovadas na sessão da CCJ estão também o projeto de lei nº 459/2013, que cria a Secretaria de Estado dos Esportes, que passará a englobar a Secretaria Especial para Assuntos da Copa; o projeto de lei nº 461/2013, que transfere atividades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL – para a Secretaria de Estado da Fazenda –SEFA – ambos de iniciativa do Poder Executivo. E o projeto de lei nº 380/2013, de autoria do deputado Bernardo Carli (PSDB), tornando obrigatória a disponibilização de no mínimo um guichê exclusivo para a realização de jogos nos estabelecimentos lotéricos e similares.

E foi mais uma vez adiada a votação do projeto de lei nº 122/2013, da deputada Luciana Rafagnin (PT), criando o Fundo Estadual Extraordinário para Erradicação de Brucelose e Tuberculose Bovina. O líder do Governo informou que uma reunião com técnicos e representantes da Secretaria da Agricultura deve acontecer nos próximos dias para tratar do assunto. E na sequência o Poder Executivo encaminhará à Casa uma proposição de igual teor.