Mensagens que tiveram votação adiada retornam à pauta da CCJ

Voltam à discussão na sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na próxima terça-feira (30), as três mensagens governamentais que tiveram a votação adiada esta semana em função de pedidos de vista ou atendendo solicitação do relator, como foi o caso do projeto de lei nº 513/12 (mensagem nº 065/2012), que altera dispositivos da Lei nº 11.713/1997, referente às carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado.

O projeto de lei nº 506/12 (mensagem nº 063/2012), que transfere do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para a COMEC a competência para outorga da concessão do serviço público de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba deixou de ser votado para atender pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Também foi concedido vista ao deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) do projeto de lei nº 494/12 (mensagem nº 060/2012), que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo, além de criar o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas.

Veto – Entra na pauta de discussões o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 668/2011, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), que trata da criação da Semana de Orientação Profissional nos colégios públicos. Outra proposição que deve voltar a ser analisada no âmbito da comissão é o projeto de lei nº 509/12, de autoria do Tribunal de Justiça, transformando oito cargos de juiz de Direito substituto da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, além de criar oito novos cargos de juiz de Direito Substituto para a Comarca da RMC.

Esta matéria provocou algumas dúvidas na última reunião da CCJ, razão pela qual o deputado Caíto Quintana (PMDB) decidiu pedir vistas, suspendendo sua votação. Também aguarda exame a emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente ao projeto de lei nº 752/11, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), obrigando postos de combustíveis e outros estabelecimentos a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.