Mensagens que tiveram votação adiada voltam à pauta da CCJ na terça-feira (5)

Oito mensagens do Poder Executivo que tiveram a votação adiada na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa voltam a ser analisadas na próxima reunião ordinária, que acontece na terça-feira (5), a partir das 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Está nesse caso o projeto de lei nº 49/2013 (mensagem nº 12/13), que altera a Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. A matéria provocou intensas discussões na última terça-feira e acabou tendo a votação postergada para atender pedidos de vistas formulados pelos deputados Caito Quintana (PMDB) e Elton Welter (PT).

Entre as proposições parlamentares que aguardam definição da CCJ estão o projeto de lei nº 593/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais; o projeto de lei nº 620/12, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), alterando dispositivo da Lei nº 14.855/2005, definindo padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e privada; e o projeto de lei nº 362/12, dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre a proibição da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos.

Interesse – Várias das mensagens que tiveram a votação suspensa tratam de temas de grande repercussão, como o projeto de lei nº 02/2013, que institui as diretrizes básicas para a concessão de parcela compensatória de insalubridade ou periculosidade no âmbito da administração pública direta e autárquica do Executivo, inclusive as instituições de ensino superior, ou o projeto de lei nº 26/2013, que modifica dispositivos da Lei nº 14.584/2004, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da rede pública estadual.

Uma das proposições, o projeto de lei nº 50/2013 (mensagem nº 13/13), criando o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, teve a votação adiada a pedido do relator que considerou o tempo insuficiente para estudar o texto.