Mensagens sobre sistema penal entram na pauta da CCJ em regime de urgência

Duas mensagens do Poder Executivo entram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (10), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. O projeto de lei nº 134/12 autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com as Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas – APADs. E o projeto de lei nº 135/12 permite a realização de convênios com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados –APACs.

As duas matérias foram defendidas pela secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uílle Gomes, na tribuna da Assembléia, no último dia 2. Segundo ela, ambas tratam de medidas importantes que oferecem alternativas para melhorar a gestão da execução penal no Paraná, o estado recordista em abrigar presos em delegacias. A secretária destacou a excelência da metodologia utilizada pelas APACs, com bons resultados registrados em outras unidades da Federação a um custo menor para os cofres públicos e com redução efetiva dos índices de reincidência. Os dois projetos tramitam em regime de urgência.

Vara Cível – O projeto de lei nº 127/12, de autoria do Tribunal de Justiça, cria a 2ª Vara Civil na comarca de Cambé. Outras novidades constantes na pauta da comissão são o projeto de lei nº 868/11, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Luiz Eduardo Cheida (PMDB) dispondo sobre a especificação de vasilhame de qualquer tipo de matéria plástica, o projeto de lei nº 843/11, de Cheida, tratando do volume máximo de som permitido em salas de cinema; o projeto de lei nº 869/11, do deputado Tadeu Veneri (PT), dispondo sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual; e o projeto de lei nº 898/11, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), instituindo a Região Metropolitana de Umuarama.