Oito mensagens do Governo estão na pauta da CCJ para esta terça-feira (11)

Oito novas mensagens do Poder Executivo estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a reunião ordinária desta terça-feira (11), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Destas mensagens, quatro dizem respeito à doação de imóveis, e uma delas, o projeto de lei nº 218/2013, autoriza a contratação de operação de crédito até o montante de R$ 184.756.806,56 junto à Caixa Econômica Federal, para financiamento das obras de controle de cheias relativas ao PAC-2 – Prevenção, no âmbito Programa Saneamento para Todos, modalidade Manejo das Águas Pluviais.

Volta à discussão ainda a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 49/2013, alterando a redação do inciso IV do § 3º do artigo 1º da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. A emenda teve parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), mas a votação foi adiada em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Elton Welter (PT).

Educação Especial – Entre as propostas do Executivo que serão submetidas à CCJ estão o projeto de lei nº 217/2013, instituindo o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam educação básica na modalidade Educação Especial, denominado “Todos Iguais pela Educação”; o projeto de lei nº 233/2013, que institui o Sistema de Financiamento de Ações nos municípios paranaenses (SFM); e o projeto de lei nº 234/2013,instituindo o Programa de Recuperação de Créditos a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.

A pauta, constituída por 31 itens, inclui ainda, entre várias outras proposições, o projeto de resolução nº 11/2013, da Comissão Executiva do Legislativo, alterando a redação do artigo 4º da Resolução nº 3/2011, que dispõe sobre o auxílio alimentação dos funcionários da Casa, e o projeto de lei nº 203/2011, dos deputados Tadeu Veneri (PT), Alexandre Curi (PMDB) e Gilberto Ribeiro (PSB), alterando o artigo 6º da Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT). O deputado petista Péricles de Mello apresentou um voto em separado do qual o deputado Nereu Moura (PMDB) pediu vistas na sessão da semana passada.