Órgão Especial do TJ decide que a Assembleia pode rever o enquadramento inconstitucional de servidores

Decisão do Tribunal de Justiça julgou improcedente o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia, contra o ato de criação da comissão de análise do enquadramento dos servidores do Legislativo Paranaense.// 

De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Valdir Rossoni, a revisão dos enquadramentos foi necessária, uma vez que o enquadramento feito em 2005 permitiu que alguns servidores de cargos de nível médio alcançassem cargos de nível superior sem a realização concurso público.// 

Rossoni destacou o trabalho da procuradoria da Casa e considerou que a decisão do judiciário confirma o acerto das decisões.// 

SONORA ROSSONI 

A correção do enquadramento dos servidores atende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que editou Súmula contrária à transposição de cargos, com base no artigo 37 da Constituição Federal.//