Não há mais volta. A justiça já decidiu que a hipótese de reintegração de posse da Ocupação Bubas, em Foz do Iguaçu, está descartada. De acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), o que falta agora é o pagamento ou a sinalização da indenização pelo Governo do Estado ao proprietário da área para que o processo de regularização fundiária possa ser iniciado. “O valor é de R$ 74 milhões, mas o Governo define a forma como será efetuado. A prefeitura de Foz do Iguaçu ficará responsável pelas obras de infraestrutura e nós, do Tribunal de Justiça, entramos na área e fazemos um levantamento de georeferenciamento e sócio-econômico completo dos moradores, até mesmo a situação jurídica de cada um para podermos providenciar a documentação que vai regularizar a região”, afirmou o desembargador e coordenador do programa Moradia Legal do TJPR, Abraham Lincoln Calixto, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, realizada na manhã desta terça-feira (26), em parceria com o  Observatório de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça.

Na área, ocupada desde 2013, vivem atualmente cerca de oito mil pessoas. Ela é uma das maiores ocupações consolidadas do Paraná. Como em toda área irregular, a realidade da comunidade é dura.  As ruas ficam alagadas em dias de chuva, lama, falta energia em vários pontos, fios de energia descobertos e acesso precário à rede de água e esgoto. “Mesmo com todas as dificuldades, os próprios moradores, em parceria com a comunidade local e a Universidade Federal da Integração Latino Americana (Unila), fazem doações de cestas básicas aos que estão em piores condições financeiras, mas isso não basta.  Temos diversas perguntas que merecem respostas urgentes: haverá urbanização da área? As concessionárias de serviços públicos vão fornecer os serviços essenciais? Qual regime jurídico vai justificar a permanência dos atuais ocupantes no local?”, questionou o deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos. O deputado Soldado Fruet (PROS) também participou da audiência.

 O desembargador Fernando Prazeres, coordenador da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, contou que esteve na ocupação por duas vezes e que teve dois sentimentos ambíguos ao longo dessas visitas. “Esperança e angústia. Esperança, porque observei como é a organização em que eles vivem. Angústia pelas condições. Não podemos aceitar isso. É inadmissível que uma cidade como Foz do Iguaçu, que recebe gente do mundo inteiro, tenha uma comunidade vivendo nessas condições sub-humanas”, reforçou. 

Em 2020, o Tribunal de Justiça do Paraná criou o programa Moradia Legal com o intuito de trazer as pessoas que vivem à margem da sociedade para inseri-las na vida social e econômica dos municípios. Por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), formalizou parcerias com 39 municípios até agora para a implantação. Além de proporcionar dignidade e inclusão social, o objetivo é dar segurança jurídica à camada mais carente da população. É uma ferramenta jurídica criada para garantir celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente complexos. O Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa. Os moradores pagarão o levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização. A estimativa é que a regularização ocorra num prazo de até seis meses após a apresentação dos documentos necessários.

“No caso da Ocupação Bubas, o Poder Judiciário proporcionou uma ação própria para determinar a abertura das matrículas. O morador não abandona o seu lar. Permanece na casa e vai formar ali o que a Constituição chama de moradia digna. Nós assumimos a segurança jurídica da regularização fundiária e não há qualquer despesa pública envolvida nesse processo”, acrescentou Calixto.

Há apenas um juiz habilitado no estado para realizar o procedimento.  Ricardo Piovesan. Foi ele quem relatou, durante a audiência, os próximos passos para a regularização.  “Assim que o Governo nos fizer uma sinalização, imediatamente Copel e Sanepar fazem as ligações de água e energia regularizadas e os valores que serão pagos também serão determinados pelo TJ. Os moradores vão pagar valores condizentes com as condições de cada família. Os lotes se mantêm como estão e as famílias podem buscar melhorias por meio de financiamentos, já que a área vai estar totalmente regular”, ressaltou.  

Júlio Cesar Ramires, representante da Copel, disse que se espera um bom desfecho, já que há uma grande preocupação com a segurança na região. “Existe, além dos furtos de cabos, o perigo das ligações clandestinas, que podem representar riscos aumentados de incêndios, choques elétricos. Também poderemos melhorar a qualidade do fornecimento para os clientes no entorno da ocupação, que tem baixado muito, já que há sobrecarga no fornecimento e o desligamento frequente de energia. Aguardamos a regularização e definição da infraestrutura da ocupação para que possamos chegar ao local”, afirmou.

Sergio Wippel, diretor de Operações e engenheiro sanitarista da Sanepar, explicou que, se a documentação for regularizada, a instalação da água é feita, inclusive com subsídio cruzado da tarifa social, que é de R$ 11,53, mas com desconto, tem custo de pouco mais de R$ 5,00.

Segundo ele, ao longo dos anos, a ocupação gerou muitos prejuízos à Sanepar, já que as ligações irregulares geraram desabastecimento na região do entorno, além do desperdício de água generalizado no local, por excesso de consumo. Em alguns casos, cinco vezes mais de gastos que uma moradia comum; impacto ambiental pela desocupação desordenada e falta de ligações de esgoto. “Temos tentado buscar junto à população formas de melhorar as boas práticas sanitárias da comunidade local, afinal, isso pode trazer doenças até pela insalubridade de água e também os riscos de alagamento. A partir da regionalização dos lotes, o desperdício, que hoje é de 6 mil litros cúbicos por mês, reduziria muito”, frisou. 

“O município tem a intenção de fazer todas as obras de infraestrutura, mas esbarra no imbróglio jurídico por conta da indenização, que seria de responsabilidade do Estado, que entende que o município também precisa colaborar, o que a prefeitura não aceita. Por isso, ficamos satisfeitos com a posição do TJ e estamos de acordo com a decisão”, afirmou Osli Machado, procurador-geral do município de Foz do Iguaçu.

Projetos – Tanto a UNILA, como empresários locais têm apresentado projetos como saídas para a Ocupação Bubas. Durante a audiência, Paulo Mac Donald, empresário que tem uma proposta de solução de conflitos fundiários que pode ser aplicada no Bubas, apresentou uma proposta. Ela se baseia na construção de um loteamento com prédios na própria área para realocar as famílias, deixando áreas livres, onde seriam construídas praças, escolas, creches, para dar condições de vida às famílias ali mesmo. Além de centros de capacitação tanto para as famílias como para a comunidade do entorno. “Prédios com quatro pavimentos, hortas externas, vagas de estacionamento. Não é apenas a moradia, mas condição de renda. Com arborização e melhorias, os proprietários deixariam de receber em dinheiro, mas em troca, a infraestrutura.  Vai depender de vários fatores. Não é fácil. Mas esse sistema é factível. Não estamos inventando nada. Basta a união dos órgãos públicos”, ressaltou.

Mas representantes das famílias, que acompanharam o debate de uma igreja na região, não concordam com moradias verticais. “Nossas famílias preferem viver em casas térreas”, declarou uma das moradoras.  

Outras participações - Também falaram ao longo do debate, Kellyn Trento e Elaine Anderle da Procuradoria da prefeitura de Foz do Iguaçu; padre Sérgio Bertotti; Hamilton Serighelli, do Centro de Direitos Humanos de Foz do Iguaçu; Olenka de Lins Silva Martins, subdefensora-geral do Paraná; e Cecília Maria Angileli, representante da Universidade Federal da Integração Latino Americana (UNILA).