Parlamentares discutem constitucionalidade de projetos e aprovam mensagens do Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apreciou 17 projetos de lei na sessão desta segunda-feira (10). No total, nove mensagens do Poder Executivo para a doação de imóveis a municípios foram aprovadas. A proposta do deputado Leonaldo Paranhos (PSC) obrigando a higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão (3D) foi, igualmente, aprovada. O projeto tinha recebido uma emenda de Plenário para correção na redação. Já o projeto de lei do deputado Ney Leprevost (PSD), que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis no Estado, foi rejeitado. Segundo o relator da matéria, deputado César Silvestre Filho (PPS), já existe legislação que trata do mesmo tema.

O líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), propôs um entendimento com os demais membros da comissão para revisar com a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio o projeto de lei nº 249/11, de autoria da bancada do PT, que trata de incentivos fiscais. Traiano, que havia apresentado um voto em separado pela rejeição da proposta, tendo em vista parecer favorável do relator da proposta, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), solicitou o retorno do projeto na próxima sessão da CCJ.

O projeto de lei de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), prevendo o pagamento do IPVA segundo o final da placa do veículo também foi rejeitado. Os parlamentares acompanharam o voto em separado apresentado pelo deputado Traiano, que alegou já haver regulamentação da data de pagamento. Outra proposta aprovada nesta segunda-feira foi do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando e autorizando a realização de eventos de “Artes Marciais Misturadas” ou “Mixed Martial Arts” no Estado.