Pauta da CCJ para esta terça (25) tem PEC determinando piso para investimento em segurança pública

Em reunião prevista para esta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vai examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2019, de autoria dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), instituindo o piso mínimo de 12% da receita corrente líquida do Estado para investimento em Segurança Pública.

Segundo os autores, na justificativa da matéria, a inclusão de um percentual mínimo é necessária para “possibilitar aos gestores realizar os devidos planejamentos e executar as ações e serviços necessários à prestação de serviços de segurança pública à população paranaense, sem que haja contingenciamentos de verbas e, consequentes soluções de continuidade dos serviços”. O percentual proposto foi calculado com “base nas despesas executadas nessas ações e serviços” entre os anos de 2008 e 2019.

Pauta – Também em discussão na CCJ, com a votação suspensa na reunião da semana passada para atender pedido de vista do deputado Tiago Amaral (PSB), volta a ser analisado o projeto de lei nº 724/2015, do deputado Professor Lemos (PT), tratando do Estatuto da Igualdade Étnico-racial.

Constam da pauta da comissão para a reunião desta terça-feira o projeto de lei nº 467/2019, do deputado Delegado Francischini (PSL), determinando que as empresas de aplicativos de mensagens instantâneas devem comunicar imediatamente o consumidor sobre suspeita ou efetiva invasão; o projeto de lei nº 507/2016, de autoria da deputada licenciada Maria Victoria (PP), obrigando os estabelecimentos comerciais a promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis; e o projeto de lei nº 321/2017, assinado pelos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC) proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir os fins a que se destinam.

A pauta é composta por 27 proposições, inclusive dois pedidos de reconsideração sobre projetos que tiveram pareceres contrários da Comissão. A sessão tem início às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, e tem transmissão ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais do Legislativo.