Pauta de reunião da CCJ inclui três vetos do Poder Executivo

Três proposições de veto do Poder Executivo entram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão ordinária desta terça-feira (14), às 13h30, na Sala das Comissões. A proposta de veto nº 31/12 foi aposta ao projeto de lei nº 559/11, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), tratando de convênios firmados entre o Governo do Estado e os municípios.

A proposição de veto nº 32/12 incide sobre o projeto de lei nº 666/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), dispondo que laboratórios de análises sanguíneas possam sugerir a seus pacientes e usuários a possibilidade de doação como amostra para efeitos de manutenção do banco de dados de eventuais doadores de medula óssea. Finalmente, a proposição de veto parcial nº 33/12 afeta o projeto de lei nº 629/11, da deputada Marla Tureck (PSD), obrigando a instalação de armários de guarda-volumes em estabelecimentos bancários nas áreas que antecedem portas giratórias com dispositivo de travamento eletrônico.

Remanescentes – Dez projetos de lei que tiveram a votação adiada por pedidos de vista ou outros motivos devem voltar ao debate na terça-feira, entre eles o projeto de lei nº 121/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a construção de habitações unifamiliares e multifamiliares nas proximidades de lagos de abastecimento público. Também é o caso do projeto de lei nº 837/11, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), revogando o art. 6º da Lei nº 16.736, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a quitar e extinguir créditos de que é titular o Estado do Paraná.

Também deve retornar à pauta o projeto de lei nº 673/11, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), tratando da condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas. Entre as propostas em 1ª discussão estão o projeto de lei nº 349/12, do deputado Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a instalação de rádio-escola na rede pública estadual; o projeto de lei nº 241/12, da deputada Luciana Rafagnin (PT), alterando regras para editais de licitação, e o projeto de lei nº 289/12, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade de informar nas etiquetas de preço o valor dos tributos incidentes sobre o produto.