PEC que autoriza cessão de servidores estaduais a entidades sem fins lucrativos é aprovada em redação final

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), foi aprovada em redação final na terça-feira (23) e já pode ser promulgada pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Pela proposta, que altera o artigo 43 da Constituição do Estado, fica regulamentada a cessão de servidores públicos para atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

A redação original do dispositivo dizia que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta modifica a redação, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”. Apesar da mudança, quando o Executivo optar pela cessão de funcionários, um projeto de lei específico deverá ser encaminhado à Assembleia, para que os deputados aprovem (ou não) a cessão pretendida.

Em entrevista ainda na época da tramitação da PEC, o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), destacou a importância desta alteração, que vai permitir ao Estado continuar cedendo servidores para trabalhar nas APAEs do Paraná. Atualmente, estima-se que dez mil servidores, incluindo professores, estejam atuando nas instituições. Caso a Constituição não fosse alterada, o funcionamento delas ficaria praticamente inviabilizado. “A cessão tem que ter amparo legal e não tinha esse amparo. Há um questionamento do Tribunal de Contas e o objetivo da alteração na Constituição é regulamentar e regularizar a cessão de funcionários e professores para as APAES. O governo sempre procurou atender às entidades, as APAES principalmente, e essa é mais uma demonstração”, disse Traiano.

CPI – Uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Assembleia Legislativa. Presidida pelo deputado Anibelli Neto (PMDB), a CPI tem por objetivo investigar a “Indústria dos Atestados Médicos”. Os deputados que integram a Comissão devem se reunir nos próximos dias para definir o cronograma dos trabalhos. Esta CPI terá como relator o deputado Delegado Recalcatti (PSD).

DETRAN – Em primeira votação foi aprovado o projeto de lei nº 153/2017, do Poder Executivo, que altera a Lei 18.667/2015, que subsidiava em 50% o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para a realização de exames médicos especiais para a renovação e obtenção da Carteira de Habilitação. Com a mudança, o subsídio passará a ser de 100%, permitindo que mais clínicas, principalmente das cidades menores, possam se credenciar para oferecer o serviço, facilitando a vida daqueles que precisam desses exames, não precisando mais se deslocar às cidades maiores para realizar a perícia médica.