Pedido de vista na CCJ adia discussão de projeto do Executivo que institui o Programa Parceiro da Escola

Um pedido de vista na sessão ordinária desta terça-feira (28) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná adiou a votação do projeto de lei 345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola. A proposta de autoria do Poder Executivo quer otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas mediante parceria com empresas de gestão educacional. Foi concedido um pedido de vista coletivo ao projeto depois do parecer favorável do deputado Hussein Bakri (PSD). Com isso, a votação da proposição foi adiada. Tramitando em regime de urgência, o texto retorna à pauta da CCJ em sessão extraordinária que ocorre nesta quarta-feira (29), às 8h30, no Auditório Legislativo.

O texto permite que empresas sejam responsáveis pelo gerenciamento administrativo das escolas, além de gerir terceirizados responsáveis por áreas como limpeza e segurança. Em um primeiro momento, o governo quer implantar o modelo em 200 escolas de 110 cidades. O número corresponde a cerca de 10% da rede. O Poder Executivo argumenta que nestas localidades “foram observados pontos passíveis de aprimoramento em termos pedagógicos, projetando inclusive uma diminuição da evasão escolar”.

O Parceiro da Escola será instalado mediante consulta pública junto à comunidade escolar. O texto afirma que a remuneração das empresas contratadas será estabelecida de acordo com a média de custo de referência da rede e observará a disponibilidade orçamentária. De acordo com o governo estadual, a ideia é expandir, por meio da Secretaria de Estado da Educação, o programa a partir de 2025. O projeto-piloto já é desenvolvido desde 2023 no Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e no Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).

O Programa Parceiro da Escola, afirma o governo, possibilita que diretores e gestores se dediquem ao desenvolvimento de metodologias pedagógicas, treinamento de professores e acompanhamento do progresso dos alunos. O Executivo reforça que diretores, professores e funcionários efetivos lotados nas escolas serão mantidos e a gestão pedagógica seguirá a cargo do diretor concursado. As demais vagas serão supridas pela empresa parceira, sendo obrigatória a equivalência dos salários com aqueles praticados pelo Estado do Paraná.

As empresas serão contratadas em lotes mediante edital. O período específico ainda está sendo estudado pelo governo. Elas deverão ter atuação comprovada na área. O projeto prevê que o investimento seja similar ao praticado atualmente na escola que passará pela mudança. O programa não abrange escolas indígenas ou cívico-militares, além das situadas em comunidades quilombolas e em ilhas.

Demais propostas

Durante a reunião desta terça-feira (28), os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 343/2024, do Poder Executivo, que aprova crédito adicional especial no valor de R$ 2,5 milhões ao orçamento da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil. A medida é amparada na Lei n° 21.981/2024, que institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária, com a finalidade de arcar com eventuais despesas de ressarcimento de pessoal que está auxiliando na operacionalização logística das doações destinadas ao atendimento humanitário á crise ocorrida no Rio Grande do Sul.

Foram aprovados ainda o projeto de lei 296/2024, do deputado Tiago Amaral (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o Dia da Avenida Duque de Caxias – Dia D, realizado todos os anos no terceiro sábado do mês de julho em Londrina; projeto de lei 29/2024, da deputada Maria Victoria (PP), que denomina Padre Joseir Sversutti a escola do Centro Estadual de Educação Profissional de Maringá; e projeto de lei 97/2024, do deputado Gugu Bueno (PSD), que dispõe sobre a inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná do Brasa Festival.

Emendas

Foi aprovada uma emenda de plenário ao projeto de lei 219/2023, deputado Cobra Repórter (PSD) e deputada Marli Paulino (Solidariedade) institui a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas, a ser realizada anualmente na semana que integra o dia 7 de abril. O evento deverá constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. O objetivo é a realização de atividades sociais, reuniões, palestras, seminários e congressos para a conscientização da população paranaense. A proposta também visa instituir no Paraná protocolos de prevenção e planos de contingência, capacitando profissionais da educação e os demais funcionários para situações críticas de violência. A emenda substitutiva geral visa aprimorar a redação e disciplinar como ocorrerá a Semana.

Também avançou uma subemenda de plenário ao projeto de lei 229/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB) e deputada Ana Júlia (PT), que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais científicas, quando gestantes e lactantes. A subemenda visa aprimorar a redação dos dispositivos, bem como estabelecer como ocorrerá a realocação das servidoras. O texto diz que as servidoras poderão ser realocadas de atividades operacionais ou da prestação dos serviços em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, enquanto durarem a gestação e o aleitamento materno.

Vista

O deputado Arilson Chiorato (PT) solicitou vista do projeto de lei 808/2023, do deputado Do Carmo (União), que cria o Programa de Educação Física Adaptada para alunos com deficiência nas redes de ensino público e privado do Paraná. O objetivo é a proporcionar a inclusão social e esportiva dos alunos, garantindo o pleno desenvolvimento físico, cognitivo e social dos alunos com deficiência, respeitando as suas limitações e potencialidades.

Segundo o projeto, as atividades do Programa deverão ser planejadas e executadas de forma integrada e articulada com as demais atividades escolares e com o projeto pedagógico da escola, visando garantir a inclusão dos alunos com deficiência nas atividades físicas e esportivas. A proposta determina que a medida deverá contar com a participação de professores capacitados em Educação Física adaptada. Além disso, as escolas da rede pública e privada do Paraná deverão disponibilizar os equipamentos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades físicas e esportivas do Programa.

Rejeitado

O projeto de lei 306/2023, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), que proíbe a apresentação de malabaristas com uso de armas brancas ou de malabares de fogo e materiais inflamáveis em locais públicos no Paraná, foi rejeitado devido à inconstitucionalidade. O texto considerava apresentação com arma branca como malabarismo a atividade de exibir ou manipular em locais públicos objetos cortantes, perfurantes ou contundentes.

Denominação

A Comissão aprovou por fim uma série de projeto de autoria do deputado Alexandre Curi (PSD) denominando viadutos localizados ao longo da BR-487, no município de Icaraíma. Avançaram os projetos de lei 970/2023, que denomina Heitor Guilherme Genowei Júnior o viaduto do quilômetro 9,4; 971/2023, que denomina Ari de Lima Nogueira o viaduto do quilômetro 20,8; 976/2023, que denomina Hissao Horie o viaduto do quilômetro 23; 978/2023, que denomina Geraldino Soares de Magalhães o viaduto do quilômetro 30; 979/2023, que denomina Pedro Manzoni Filho o viaduto do quilômetro 32,6; e o 980/2023, que denomina Dalvo Tovino o do quilômetro 40,2 da BR-487.